09/09/2025 11:00

Conclusos para despacho
08/09/2025 18:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 18:32

Mudança de Magistrado
04/09/2025 15:56

Mudança de Magistrado
01/09/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000817-63.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Carlos Domingos Romanelli de Oliveira - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE para DECLARAR nulas as cobranças da tarifa de avaliação e do seguro de proteção financeira, razão pela qual CONDENO a parte ré à repetição do indébito, observando-se que (a) os valores efetivamente quitados, serão acrescidos de juros de mora na forma da lei (a partir da citação) e de correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo TJSP), autorizando-se a compensação (se identificado saldo contratual em aberto) e (b) os valores diluídos nas prestações não quitadas (vencidas ou vincendas) serão objeto de redução do Custo Efetivo Total, recalculando-se o Impostos sobre Operações Financeiras.

Sem custas processuais e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: DAIA GOMES DOS SANTOS (OAB 246972/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), CARLOS EDUARDO FAUSTINO (OAB 356327/SP)
29/08/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 10:33

Mudança de Magistrado
08/05/2025 10:14

Conclusos para julgamento
25/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 18:04

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 15:41

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/03/2025 18:53

Conclusos para despacho
08/03/2025 17:44

Mudança de Magistrado
08/03/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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