01/09/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002480-38.2025.8.26.0266 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Alice Akie Kina Omine - BANCO DO BRASIL S/A -

VISTOS...

I) Ojuízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao Tribunal, cabendo ao Magistrado de primeiro grau apenas determinar a intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao órgão 'ad quem', sem proceder a prévio juízo de admissibilidade.

Neste sentido, aliás, é o que dispõe o art. 1.010, §3º, do CPC/2015: "Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) §1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. §2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. §3º Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." II) Assentadas tais premissas, ante o recurso de apelação retro apresentado, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal (15 dias úteis).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), LEANDRO ANTONIO MACEDO NAKAODO (OAB 244968/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)
29/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:17

Recebido o recurso
28/08/2025 17:32

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:27

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 16:42

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:21

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025.
18/08/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:26

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 10:58

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:21

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.
25/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 15:22

Conclusos para despacho
24/07/2025 13:48

Conclusos para decisão
24/07/2025 13:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.
30/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 23:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/06/2025 21:14

Conclusos para decisão
26/06/2025 18:47

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:44

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:09

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 17:07

Conclusos para despacho
26/04/2025 06:59

Conclusos para decisão
25/04/2025 19:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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