TJSP - 1131108-97.2021.8.26.0100
1ª instância - 3ª Vara de Falencia e Recuperacoes Judiciais
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 05:54
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1131108-97.2021.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Câmbio - Massa Falida de Fazenda Integradas Ouro Branco S/A - Daniel Melo Cruz, Grupo Lance - Silvio Pereira Junior - Br Empreendimentos Imobiliários e Prestação de Serviços Eireli e outro -
Vistos. 1.
Fls. 382/385: último pronunciamento judicial, que (i) intimou o arrematante do imóvel de matrícula n° 200 do CRI de Mateiros/TO a comprovar o recolhimento das custas para expedição da carta de arrematação, determinando que se aguardasse o cumprimento da carta precatória de imissão na posse; (ii) homologou os autos de arrematação dos imóveis de matrículas 197 e 199 do CRI de Mateiros/TO, valendo a decisão como assinatura; (iii) indeferiu o pedido do síndico de expedição de ofício ao Banco do Brasil para confirmação dos depósitos, por considerá-lo desnecessário; (iv) determinou à serventia que consultasse o portal de custas para confirmar os pagamentos e, em caso positivo, expedisse as respectivas cartas de arrematação; (v) tomou ciência da expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do perito judicial.
Anoto, para registro, que o incidente foi instaurado pelo síndico, nos autos da falência de Fazendas Integradas Ouro Branco S/A. para arrecadação, avaliação e venda dos imóveis de matrículas nº 197, 199 e 200 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mateiros/TO. 2.
Transferência de valores das arrematações 2.1.
A Cartório certificou ter identificado, em consulta ao portal de custas, dois depósitos realizados em 29/11/2024 pela arrematante BR Empreendimentos Imobiliários e Prestação de Serviços Ltda., nos valores de R$ 260.001,00 e R$ 285.001,00, referentes à arrematação dos lotes 2 e 3 (matrículas 197 e 199) (fl. 413).
O síndico requereu que os valores depositados neste incidente fossem transferidos para os autos principais da falência (n° 0083251-44.1999.8.26.0100) (fls. 437 e 455).
O Ministério Público concordou com o pedido de transferência dos valores (fls. 448/450 e 459/460). 2.2.
Transfiram-se os valores para a conta judicial vinculada aos autos n° 0083251-44.1999.8.26.0100, certificando tanto nestes autos quanto nos principais. 3.
Regularização registral do imóvel de matrícula nº 200 3.1.
O arrematante do imóvel de matrícula 200, Sílvio Pereira Júnior, informou ter recolhido o Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDT) e o Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI).
Contudo, comunicou que o Cartório de Registro de Imóveis de Mateiros/TO exigiu a apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e da Certidão Negativa de débitos do ITR para efetuar o registro da propriedade.
Argumentando tratar-se de aquisição originária, requereu que fosse determinado ao cartório o registro sem a necessidade dos referidos documentos.
Pediu, ainda, a intimação da União Federal para regularizar a situação do imóvel perante o INCRA e a Receita Federal, com a emissão do CCIR e da certidão negativa de débitos em seu nome, eximindo-o de quaisquer obrigações anteriores à arrematação.
Subsidiariamente, pleiteou a expedição de carta precatória a uma das Varas Federais de Palmas/TO para autorizá-lo a realizar tais diligências (fls. 386/389 e 424/428).
Posteriormente, a carta de arrematação foi disponibilizada (fl. 400) e foi juntada aos autos a carta precatória com a certidão de cumprimento positivo da imissão do arrematante na posse do imóvel (fls. 403/412).
O Ministério Público requereu a intimação do síndico para se manifestar sobre os pedidos do arrematante (fls. 448/450).
Em atendimento ao ato ordinatório de fl. 452, o síndico informou que nada tem a opor aos requerimentos formulados por Sílvio Pereira Júnior (fl. 455).
Por fim, o Ministério Público, considerando a concordância do síndico, opinou pelo deferimento dos pedidos do arrematante, para que a União seja intimada a regularizar a situação do imóvel junto ao INCRA e à Receita Federal, fornecendo o CCIR e procedendo à baixa de todas as obrigações referentes ao ITR ou outros tributos federais anteriores à arrematação (fls. 459/460). 3.2.
Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Mateiros informando que o imóvel de matrícula nº 200 foi arrematado em procedimento falimentar, livre de qualquer ônus e sem sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, nos termos art. 141, II, da Lei 11.101/05, não sendo exigível, portanto, a apresentação de certidão negativa de débitos do ITR (anteriores à expedição/homologação da arrematação) para fins de registro do imóvel.
Oficie-se a Receita Federal informando que os débitos fiscais (ITR e outros) referentes ao imóvel de matrícula nº 200 do Cartório de Registro de Imóveis de Mateiros, cujos fatos geradores sejam anteriores à expedição/homologação do auto de arrematação, são de exclusiva responsabilidade da Massa Falida de Fazenda Integradas Ouro Branco S/A, devendo ser desvinculados dos nomes dos arrematantes e não podendo constituir óbice à expedição de certidão negativa.
A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com documentos necessários, servirá de ofício, com ônus de protocolo aos interessados.
A obtenção do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é de responsabilidade do próprio arrematante, que pode solicitá-lo diretamente ao INCRA, inclusive via internet.
Ademais, a intervenção do juízo falimentar para referida regularização administrativa do imóvel extrapola a competência deste juízo, inserindo-o em questão que não lhe diz respeito.
Diante disso, indefiro o pedido. 4.
Expedição da carta de arrematação dos imóveis de matrículas nº 197 e 199 4.1.
Em cumprimento à decisão de fls. 382/385, por ato ordinatório, a arrematante BR Empreendimentos Imobiliários e Prestação de Serviços Ltda. foi intimada a providenciar o recolhimento das custas para a expedição das cartas de arrematação (fl. 415).
A arrematante juntou as guias de custas devidamente recolhidas (fl. 429).
Na sequência, a arrematante peticionou informando que, apesar de ter cumprido todas as determinações e realizado diligências no balcão virtual, a expedição das cartas de arrematação estava demorando, visto que a arrematação ocorrera há quase sete meses.
Requereu, assim, que a expedição fosse determinada em caráter de urgência (fls. 438/440).
Foram então expedidas as cartas de arrematação dos imóveis de matrícula 197 e 199 do Cartório de Registro de Imóveis de Mateiros/TO (fls. 442/443). 4.2.
Ciente.
Nada a deliberar. 5.
Considerando que o presente incidente foi instaurado exclusivamente para arrecadação, avaliação e venda dos imóveis de matrículas nºs 197, 199 e 200 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mateiros/TO, intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique eventuais pendências e se manifeste sobre o arquivamento dos autos. 6.
Oportunamente, ao MP e então, conclusos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Advogados(s): Angela Maria de Souza (OAB 89877/SP), Gisleine Garcia Rozzi (OAB 73821/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Karoline Wolf Zanardo (OAB 301670/SP), Marcelo Muoio (OAB 91808/SP), Roseli Principe Thome (OAB 59834/SP), Luis Carlos Juste (OAB 83948/SP), Meire Mie Assahi (OAB 81503/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ricardo Ramos Novelli (OAB 67990/SP), Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade (OAB 67415/SP), Ricardo Quartim Barbosa de Oliveira (OAB 67158/SP), Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB 82329/SP), Edson Lourenco Ramos (OAB 21252/SP), Eduardo Correia de Almeida (OAB 306764/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), UBAJARA A.B.C.
SFOGGIA (OAB 7764/RS), Antônio Galindo Ribas (OAB 43099S/AP), Marco Aurélio Bampi (OAB 30260/RS), Debora Wust de Proenca (OAB 81729/SP), José Tavares da Silva (OAB 354364/SP), Takashi Tuchiya (OAB 10984/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Dauro Lohnhoff Dorea (OAB 110133/SP), Juliana Canaan Almeida Duarte Moreira (OAB 119870/SP), Luis Cesar Medina Moya (OAB 120370/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Priscila Scabbia de Oliveira (OAB 126345/SP), Marina Silva Reis (OAB 131769/SP), Renato Rubens Blasi (OAB 136508/SP), Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Vera Lucia da Motta (OAB 59837/SP), Fabio Tag de Abreu (OAB 143960/SP), Renata Romera Marques Swierczynski (OAB 155213/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Fabio Daniel Romanello Vasques (OAB 178993/SP), Tirso Marinelli (OAB 26771/SP), Gilberto Peres Rodrigues (OAB 28740/SP), Ferdinando Cosmo Credidio (OAB 31254/SP), Jose Eduardo Pires Mendonca (OAB 41089/SP), Paschoal Gesualdo Credidio (OAB 48432/SP), Isabel Maria Galvao Dix Dias (OAB 58261/SP) - ADV: SERGIO SANTOS SETTE CÂMARA (OAB 256455/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ANÍBAL MAURICIO FONSECA DE AZEVEDO (OAB 305514/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), DIOGO BERNARDINO PEREIRA (OAB 10110A/TO) -
28/08/2025 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 08:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2025 07:59
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 12:56
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 12:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2025 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 12:46
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 10:50
Ato ordinatório
-
28/07/2025 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 11:49
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 11:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2025 05:04
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 14:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 14:43
Ato ordinatório
-
25/06/2025 13:37
Expedição de Carta.
-
18/06/2025 16:43
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 15:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/04/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2025 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 18:52
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 10:50
Remetido ao DJE para Republicação
-
08/04/2025 10:49
Remetido ao DJE para Republicação
-
08/04/2025 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 20:53
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 15:18
Ato ordinatório
-
03/04/2025 11:01
Ato ordinatório
-
02/04/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 11:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/04/2025 11:47
Ato ordinatório
-
27/03/2025 11:16
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2025 11:16
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2025 11:16
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2025 11:16
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2025 18:04
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2025 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 16:57
Ato ordinatório
-
28/02/2025 16:53
Expedição de Carta.
-
19/02/2025 19:10
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 17:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/02/2025 08:48
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 16:52
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 16:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/02/2025 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 17:08
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 16:18
Ato ordinatório
-
10/12/2024 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 15:29
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 15:29
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2024 01:17
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 15:43
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2024 15:43
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2024 13:07
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 13:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/10/2024 17:28
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 17:27
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 16:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/09/2024 17:47
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 09:47
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 09:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/09/2024 09:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/09/2024 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2024 09:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/09/2024 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 14:27
Expedição de Carta precatória.
-
20/09/2024 15:35
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2024 15:35
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2024 09:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2024 09:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2024 17:03
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 16:46
Ato ordinatório
-
06/09/2024 16:17
Ato ordinatório
-
27/08/2024 14:38
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 17:32
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2024 16:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2024 12:24
Conclusos para despacho
-
07/08/2024 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 13:16
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 13:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2024 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 10:55
Mudança de Magistrado
-
06/07/2024 17:03
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2024 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2024 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2024 12:17
Ato ordinatório
-
14/06/2024 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 14:27
Expedição de Certidão.
-
07/04/2024 03:10
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 16:27
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 16:04
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 16:03
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 16:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/03/2024 16:02
Ato ordinatório
-
20/03/2024 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2024 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 11:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/02/2024 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 12:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/02/2024 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2024 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2024 19:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/01/2024 11:24
Conclusos para despacho
-
10/01/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 09:26
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 09:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/01/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 16:43
Expedição de Certidão.
-
14/12/2023 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2023 13:48
Expedição de Certidão.
-
01/12/2023 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 11:41
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2023 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2023 16:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/11/2023 10:33
Conclusos para despacho
-
01/11/2023 17:26
Juntada de Petição de parecer
-
01/11/2023 14:10
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 14:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/11/2023 14:08
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 13:49
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2023 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2023 14:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/09/2023 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2023 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2023 10:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/07/2023 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 15:37
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 04:45
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2023 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2023 19:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/05/2023 10:03
Conclusos para despacho
-
29/05/2023 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 11:59
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 11:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/05/2023 11:58
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2023 07:46
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2023 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2023 10:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/05/2023 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 11:36
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2023 16:45
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2023 16:45
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2023 16:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2023 10:17
Conclusos para despacho
-
24/04/2023 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2023 11:42
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 11:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2023 11:41
Expedição de Certidão.
-
22/04/2023 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2023 10:53
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2023 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2023 13:32
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:32
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 10:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/03/2023 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2023 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2023 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2023 15:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/02/2023 14:51
Conclusos para despacho
-
01/09/2022 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2022 18:25
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2022 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2022 15:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/07/2022 15:43
Expedição de Certidão.
-
30/03/2022 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 20:30
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2022 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2022 11:26
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2022 11:26
Expedição de Certidão.
-
08/02/2022 19:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/02/2022 17:03
Expedição de Carta precatória.
-
25/01/2022 13:26
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2022 13:26
Expedição de Certidão.
-
19/01/2022 14:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/01/2022 10:44
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2022 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2021 19:03
Decisão
-
02/12/2021 13:28
Conclusos para despacho
-
02/12/2021 08:15
Mudança de Magistrado
-
01/12/2021 21:06
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2021
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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