05/09/2025 09:12

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:12

Juntada de Petição de contestação
03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000978-22.2025.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Vanete Nascimento Dias -

Vistos.

Ante a experiência demonstrar que demandas desse jaez, em regra, não surtem efeitos práticos de composição em audiência, a fim de otimizar a prestação jurisdicional, cite(m)-se o(a)(s) réu(é)(s) para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, da Lei 12.153/09), sobre os termos da ação proposta, através do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, providenciando-se a serventia o necessário.

Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso.

Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso inominado eventualmente interposto.

Int. - ADV: FABIO BARAZAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55670/SP)
02/09/2025 11:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:52

Expedição de Mandado.
02/09/2025 09:52

Expedição de Mandado.
02/09/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:11

Conclusos para decisão
29/08/2025 21:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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