21/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002640-21.2025.8.26.0609 (processo principal 1012977-23.2023.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Rocha e Novaes Sociedade de Advogados - TELEFONICA BRASIL S.A. -

Vistos.

Fls. 85/87: Chamo o feito à ordem.

Em melhor análise do feito, verifica-se que não houve prévia intimação pessoal da parte executada para cumprimento da obrigação de fazer, o que contraria a Súmula n.º 410 do Superior Tribunal de Justiça, que exige tal formalidade para incidência da multa cominatória.

Assim, torno sem efeito a decisão de fl. 82.

E determino a intimação pessoal da executada, por carta com AR, para que cumpra a obrigação de fazer determinada no título, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa já cominada no título executivo.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário. - ADV: JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA (OAB 264944/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP)
20/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 16:30

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 09:39

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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