11/05/2025 14:55

Suspensão do Prazo
01/04/2025 15:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/03/2025 15:32

Certidão de Cartório Expedida
25/02/2025 16:42

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
14/12/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:57

Remetido ao DJE
13/12/2024 13:36

Determinada Requisição de Informações
12/12/2024 10:07

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:11

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
22/11/2024 10:31

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:02

Petição Juntada
21/11/2024 10:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 23:25

Petição Juntada
15/11/2024 11:06

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 02:36

Remetido ao DJE
13/11/2024 14:37

Remetido ao DJE
12/11/2024 15:26

Petição Juntada
12/11/2024 10:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/11/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 10:05

Certidão de Cartório Expedida
03/11/2024 22:36

Suspensão do Prazo
27/09/2024 17:52

Petição Juntada
27/09/2024 12:03

Petição Juntada
27/09/2024 10:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 10:24

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
27/09/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:26

Petição Juntada
26/09/2024 01:32

Remetido ao DJE
25/09/2024 17:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2024 17:06

Homologado o Cálculo
20/09/2024 18:29

Conclusos para despacho
28/08/2024 13:30

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
12/08/2024 12:06

Conclusos para despacho
10/08/2024 16:55

Petição Juntada
01/08/2024 10:03

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 13:14

Remetido ao DJE
29/07/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:53

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:34

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:29

Certidão de Cartório Expedida
14/06/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 03:40

Remetido ao DJE
12/06/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 17:26

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:16

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
14/03/2024 11:29

Conclusos para despacho
14/03/2024 11:27

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2024 14:08

Petição Juntada
11/03/2024 19:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2024 19:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2024 21:01

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
09/10/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 12:27

Remetido ao DJE
06/10/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 21:43

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:55

Conclusos para despacho
21/09/2023 09:10

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/09/2023 09:10

Redistribuição de Processo - Saída
21/09/2023 09:10

Recebidos os autos do Outro Foro
21/09/2023 09:10

Recebidos os autos do Outro Foro
20/09/2023 14:03

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/09/2023 14:03

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/09/2023 00:01

Remetido ao DJE
19/09/2023 17:54

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
19/09/2023 13:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/09/2023 16:47

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:45

Expedição de documento
28/08/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Julia Roberta de Castro Rocha Almeida (OAB 425293/SP) Processo 0004969-93.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Réu: Francisco Donizete Osorio Filho - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) Francisco Donizete Osorio Filho, CPF: *22.***.*10-42, MTR: 980868-4, RG: 35016307, RGC: 71073261, RJI: 170155223-69, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0004969-93.2017.8.26.0509 - 0000470-95.2019.8.26.0509, 0004463-45.2021.8.26.0520, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

Devolvido o termo de advertência com ciência do executado, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

P.I.C.
27/08/2023 15:56

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
25/08/2023 17:18

Ordem de Liberação Expedida
25/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
24/08/2023 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 16:19

Conclusos para decisão
24/08/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 13:15

Petição Juntada
23/08/2023 00:02

Remetido ao DJE
22/08/2023 17:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 10:44

Conclusos para decisão
22/08/2023 00:05

Petição Juntada
21/08/2023 15:09

Petição Juntada
21/08/2023 12:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 12:55

Petição Juntada
17/08/2023 11:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2023 11:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2023 11:25

Planilha de Cálculos Juntada
17/08/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Julia Roberta de Castro Rocha Almeida (OAB 425293/SP) Processo 0004969-93.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Réu: Francisco Donizete Osorio Filho -

Vistos.

Trata-se de pedido de remição de pena pelo estudo, formulado pelo sentenciado Francisco Donizete Osorio Filho, com fundamento no § 5º, do artigo 126, da LEP.

O representante do Ministério Público opinou pelo deferimento da pretensão. É a síntese do necessário.

D E C I D O.

A remição de penas pelo estudo encontra amparo no o art. 126, da Lei de Execução Penal que assim estabelece: Art. 126.

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; Com efeito a Recomendação nº 44/2013, do CNJ trouxe parâmetros mais abrangentes no tocante à possibilidade de remição de pena pelo estudo, não apontando qualquer óbice à concessão da benesse no caso de aprovação em Exames Nacionais.

Transcrevo, por oportuno, o art. 1º, inciso IV, da citada recomendação: "Art. 1º, inciso IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio;".

Neste sentido se posicionou o C.

Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a possibilidade de remição por estudos comprovados pela aprovação nos Exames Nacionais: HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

REMIÇÃO DA PENA.

APROVAÇÃO NO ENEM.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP.

POSSIBILIDADE.

RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ.

UTILIZAÇÃO.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

A norma inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal visa, essencialmente, à ressocialização do sentenciado, por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua melhor reintegração na sociedade.

Nesse contexto, uma interpretação mais ampla do art. 126 da Lei de Execução Penal, no caso, com a adoção da Recomendação n.º 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, atende aos princípios que norteiam a Lei de Execução Penal. 2.

Ordem concedida para reconhecer o direito da paciente à remição de 133 dias, em razão de sua aprovação no ENEM. (STJ - HC: 376324 PR 2016/0282204-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 09/05/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2017). (...) "1.

Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2.

A controvérsia diz respeito à remição da pena no patamar de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, em virtude da aprovação no ENCCEJA.

Questiona-se se as 1.200/1.600h dispostas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já equivalem aos 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino ou se os 50% incidirão sobre essas 1.200/1.600h. 3.

Com o intuito de "fechar esse espaço deixado pelo CNJ" fez-se uso da LDB, na qual consta que a carga anual mínima para o ensino fundamental é de 800 horas, sendo natural que ela seja menor no início e maior no final.

Relevante consignar, ademais, que o art. 4º, II, da Res. 03/2010 do CNE, não impede esta interpretação.

Pelo contrário, a referida norma menciona que 1600 horas equivalem apenas à duração mínima para os anos finais do Ensino Fundamental. 4.

Nessa linha de intelecção, interpretar que as 1.600 horas mencionadas na Recomendação 44/2013 do CNJ correspondem a 50% da carga horária definida é justamente cumprir o dispositivo, porquanto o CNE não estabeleceu 1600 horas anuais como o máximo possível.

Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei " é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 1º).

Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III do art. 3º).

Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza como 'fraterna'". (HC 94163, Relator Min.

CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe 22/10/2009 P. 23/10/2009).

Sistema penitenciário Brasileiro.

Estado de Coisas inconstitucional.

ADPF 347 MC / DF DISTRITO FEDERAL, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016. - A propósito, recorde-se: a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento (REsp n. 744.032/SP, Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 5/6/2006). (...) 5.

Assim, a base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental deve ser considerada 1.600 horas, a qual, dividida por doze, resulta em 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA.

Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento.

Logo, como o paciente obteve aprovação integral, ou seja, nas cinco áreas de conhecimento, a remição deve corresponder a 133 dias, acrescido de 1/3, que totaliza 177 dias remidos. 6.

Não conhecimento do mandamus.

Porém, concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena, com o acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias, considerando sua aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA. (STJ - HC: 602.425 - SC, Relator: Ministro REynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 10/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 106/04/2021)." Mister se faz consignar que o participante do ENCEJJA será considerado habilitado se atingir o mínimo de 100 (cem) pontos em cada uma das áreas de conhecimento e obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) pontos na prova de redação, em uma mesma edição do Exame.

Como se observa o sentenciado acostou aos autos o ATESTADO de participação no ENCCEJA PPL 2019 - Ensino Fundamental, ante a aprovação PARCIAL em 04 áreas de conhecimento, sendo devidos 26 dias de remição para cada uma das áreas de conhecimento no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos ENCEEJA (fls. 754), devendo a remição corresponder a 104 dias remidos.

Ante o exposto, diante da documentação comprobatória acostada aos autos e do parecer favorável do D.

Promotor de Justiça, declaro remidos 104 (cento e quatro) dias de pena em favor do executado Francisco Donizete Osorio Filho, CPF: *22.***.*10-42, MTR: 980868-4, RG: 35016307, RGC: 71073261, RJI: 170155223-69, preso e recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, com fundamento no artigo previsto no § 5º, do artigo 126, da LEP.

Retifique-se o cálculo, abrindo-se vista às partes.

P.I.C.
16/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
15/08/2023 17:29

Declarada a Remição
15/08/2023 14:19

Conclusos para decisão
15/08/2023 14:11

Planilha de Cálculos Juntada
31/07/2023 21:51

Petição Juntada
31/07/2023 19:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2023 19:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 19:58

Petição Juntada
26/06/2023 11:01

Conclusos para despacho
23/06/2023 19:09

Petição Juntada
23/06/2023 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/06/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/06/2023 18:53

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado
16/06/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 12:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/06/2023 12:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/06/2023 12:21

Planilha de Cálculos Juntada
15/06/2023 00:01

Remetido ao DJE
14/06/2023 19:31

Declarada a Remição
14/06/2023 14:04

Conclusos para decisão
14/06/2023 12:01

Documento Juntado
14/06/2023 12:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2023 09:29

Conclusos para despacho
12/06/2023 16:55

Petição Juntada
01/06/2023 22:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/06/2023 22:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2023 22:02

Petição Juntada
05/04/2023 11:44

Certidão de Cartório Expedida
22/03/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 09:01

Remetido ao DJE
21/03/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 22:15

Recurso Interposto
20/03/2023 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 12:34

Conclusos para decisão
20/03/2023 00:01

Remetido ao DJE
17/03/2023 16:48

Conclusos para despacho
17/03/2023 15:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2023 15:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2023 15:31

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
17/03/2023 14:22

Conclusos para Sentença
16/03/2023 18:58

Petição Juntada
16/03/2023 16:36

Conclusos para despacho
15/03/2023 12:57

Petição Juntada
14/03/2023 12:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2023 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/03/2023 04:46

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 15:37

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 15:37

Redistribuição de Processo - Saída
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 10:01

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
28/02/2023 00:04

Remetido ao DJE
27/02/2023 16:25

Determinada a Devolução dos Autos à Origem
27/02/2023 14:09

Conclusos para decisão
27/02/2023 14:08

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2023 13:51

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2023 13:50

Certidão de Cartório Expedida
26/02/2023 15:45

Petição Juntada
24/02/2023 08:54

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/02/2023 08:54

Redistribuição de Processo - Saída
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023 13:22

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/02/2023 13:13

Documento Juntado
22/02/2023 15:43

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/02/2023 07:26

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 05:30

Remetido ao DJE
16/02/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 11:40

Conclusos para despacho
16/02/2023 11:37

Certidão de Cartório Expedida
08/02/2023 09:07

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/02/2023 09:07

Redistribuição de Processo - Saída
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2023 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/02/2023 16:33

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/02/2023 16:32

Certidão de Cartório Expedida
01/02/2023 10:55

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
30/01/2023 17:22

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
30/01/2023 17:20

Expedição de documento
30/01/2023 17:17

Expedição de documento
17/01/2023 21:55

Petição Juntada
17/01/2023 21:26

Petição Juntada
16/12/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 00:04

Remetido ao DJE
14/12/2022 15:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/12/2022 14:47

Conclusos para decisão
25/11/2022 11:29

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
04/10/2022 12:07

Petição Juntada
04/10/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 10:31

Remetido ao DJE
03/10/2022 10:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2022 10:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2022 10:15

Homologado o Cálculo
30/09/2022 16:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2022 15:27

Conclusos para decisão
30/09/2022 14:27

Expedição de documento
30/09/2022 09:30

Certidão de Cartório Expedida
27/09/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 00:05

Remetido ao DJE
23/09/2022 17:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2022 17:33

Concedida Progressão de regime
23/09/2022 15:52

Conclusos para decisão
22/09/2022 10:30

Conclusos para decisão
20/09/2022 21:55

Petição Juntada
20/09/2022 18:16

Petição Juntada
20/09/2022 18:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2022 18:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2022 18:07

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
15/09/2022 14:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/09/2022 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2022 16:11

Recurso Interposto
04/08/2022 15:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/08/2022 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 02:05

Petição Juntada
27/07/2022 13:38

Petição Juntada
27/07/2022 13:32

Remetido ao DJE
27/07/2022 12:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2022 12:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2022 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2022 13:58

Conclusos para decisão
26/07/2022 08:28

Petição Juntada
19/07/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 12:02

Remetido ao DJE
18/07/2022 11:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 10:42

Conclusos para despacho
07/07/2022 16:13

Conclusos para decisão
04/07/2022 11:49

Petição Juntada
04/07/2022 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2022 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2022 16:32

SAP - Intimação Assinada Juntado
28/06/2022 17:59

Petição Juntada
28/06/2022 17:55

Petição Juntada
24/06/2022 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2022 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2022 14:42

Homologado o Cálculo
24/06/2022 11:52

Conclusos para decisão
24/06/2022 11:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2022 11:50

Expedição de documento
21/06/2022 00:58

Petição Juntada
20/06/2022 16:44

Declarada a Remição
08/06/2022 10:47

Petição Juntada
04/06/2022 18:15

Petição Juntada
25/05/2022 14:00

Petição Juntada
09/05/2022 13:48

Conclusos para decisão
02/05/2022 18:09

Petição Juntada
02/05/2022 12:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/05/2022 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2022 15:31

Petição Juntada
25/04/2022 14:46

Petição Juntada
23/03/2022 17:32

Petição Juntada
23/03/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 00:05

Remetido ao DJE
21/03/2022 17:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2022 17:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2022 17:50

Homologado o Cálculo
21/03/2022 17:10

Conclusos para decisão
21/03/2022 17:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2022 17:09

Expedição de documento
21/03/2022 17:08

Expedição de documento
21/03/2022 17:06

Classe Retificada
11/03/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 09:04

Remetido ao DJE
09/03/2022 17:54

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
09/03/2022 17:52

Conclusos para decisão
08/03/2022 16:40

Conclusos para decisão
07/03/2022 19:09

Petição Juntada
07/03/2022 18:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2022 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2022 16:32

Petição Juntada
12/12/2021 15:55

Pedido de Habilitação Juntado
25/11/2021 22:42

Suspensão do Prazo
16/11/2021 13:38

SAP - Intimação Assinada Juntado
11/11/2021 10:18

Petição Juntada
10/11/2021 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/11/2021 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/11/2021 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/11/2021 17:01

Homologado o Cálculo
10/11/2021 14:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/11/2021 14:27

Conclusos para decisão
10/11/2021 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/11/2021 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/11/2021 14:26

Expedição de documento
10/11/2021 14:17

Certidão de Cartório Expedida
10/11/2021 12:22

Decisão
10/11/2021 08:30

Conclusos para decisão
08/11/2021 16:32

Apensado ao processo
21/09/2021 18:21

Conclusos para despacho
14/09/2021 19:07

Petição Juntada
14/09/2021 18:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/09/2021 18:42

Certidão Juntada
23/08/2021 13:26

Proferido Despacho
23/08/2021 07:37

Conclusos para despacho
14/07/2021 11:04

Certidão Carcerária Juntada
14/07/2021 10:35

Documento Juntado
22/06/2021 10:43

Conclusos para despacho
11/06/2021 16:29

Petição Juntada
10/06/2021 08:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2021 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2021 17:16

Petição Juntada
02/06/2021 16:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/06/2021 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2021 15:36

SAP - Termo de Oitiva - Artigo 118 da Lei 7.210/84 (L.E.P.) Juntado
11/05/2021 13:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/05/2021 13:19

Proferido Despacho
11/05/2021 10:58

Conclusos para despacho
07/05/2021 15:04

Conclusos para despacho
07/05/2021 08:29

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/05/2021 08:29

Redistribuição de Processo - Saída
07/05/2021 08:29

Recebidos os autos do Outro Foro
06/05/2021 09:48

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/05/2021 17:32

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/05/2021 17:30

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
05/05/2021 15:37

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
27/04/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 18:17

Conclusos para decisão
13/04/2021 15:37

Conclusos para despacho
13/04/2021 15:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/04/2021 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2021 15:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/04/2021 15:27

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 15:06

Mandado de Prisão Expedido
13/04/2021 12:42

Medida Cautelar Criminal Deferida
12/04/2021 14:46

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
12/04/2021 09:36

Petição Juntada
09/04/2021 11:48

Remetido ao DJE
09/04/2021 11:47

Serventuário
08/04/2021 18:03

Conclusos para decisão
07/04/2021 16:58

Conclusos para despacho
06/04/2021 15:16

Petição Juntada
06/04/2021 13:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/04/2021 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2021 13:38

Ofício Juntado
06/04/2021 13:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/03/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 16:31

Conclusos para despacho
24/02/2021 17:21

Conclusos para despacho
24/02/2021 17:21

Certidão de Cartório Expedida
09/12/2020 11:47

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2020 16:25

Remetido ao DJE
02/12/2020 14:46

Petição Juntada
02/12/2020 09:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/12/2020 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2020 18:13

Determinada Requisição de Informações
22/04/2020 11:26

Conclusos para despacho
17/04/2020 18:02

Conclusos para despacho
07/04/2020 09:49

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/04/2020 09:49

Redistribuição de Processo - Saída
07/04/2020 09:49

Recebidos os autos do Outro Foro
06/04/2020 13:22

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/03/2020 17:20

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
19/03/2020 16:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/03/2020 11:36

Conclusos para decisão
19/03/2020 10:03

Conclusos para despacho
19/03/2020 10:02

Documento Juntado
17/03/2020 00:17

Suspensão do Prazo
13/03/2020 08:26

SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Pena Juntado
12/03/2020 11:09

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
09/03/2020 15:45

Petição Juntada
05/03/2020 17:09

Ordem de Liberação Expedida
27/02/2020 09:34

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2020 11:45

Remetido ao DJE
20/02/2020 18:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2020 17:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2020 17:06

Concedida Progressão de regime
20/02/2020 11:16

Conclusos para decisão
19/02/2020 16:58

Conclusos para despacho
19/02/2020 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/02/2020 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2020 12:09

Petição Juntada
18/02/2020 19:20

Petição Juntada
16/02/2020 02:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/02/2020 15:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2020 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2020 11:49

Petição Juntada
28/01/2020 13:40

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2020 10:10

Remetido ao DJE
22/01/2020 09:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/01/2020 09:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/01/2020 09:14

Concedida Progressão de regime
16/01/2020 18:38

Conclusos para decisão
15/01/2020 17:55

Conclusos para despacho
13/01/2020 17:23

Petição Juntada
07/01/2020 17:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2020 17:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2020 17:57

Folha de Antecedentes Juntada
19/12/2019 17:37

Petição Juntada
18/12/2019 14:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2019 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
18/12/2019 14:52

Boletim Informativo Atualizado Juntado
18/12/2019 14:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2019 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
18/12/2019 14:51

Boletim Informativo Atualizado Juntado
13/11/2019 17:13

Expedição de documento
13/11/2019 17:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2019 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2019 17:49

Documento Juntado
01/11/2019 17:28

Procuração/substabelecimento Juntada
01/11/2019 17:28

Petição Juntada
29/10/2019 15:39

Petição Juntada
29/10/2019 15:38

Petição Juntada
29/10/2019 15:38

Petição Juntada
27/08/2019 23:23

Suspensão do Prazo
31/07/2019 14:12

Expedição de documento
30/07/2019 18:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/07/2019 18:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/07/2019 18:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/07/2019 18:09

Declarada a Remição
29/07/2019 10:16

Conclusos para decisão
19/07/2019 17:00

Conclusos para despacho
18/07/2019 19:06

Petição Juntada
16/07/2019 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/07/2019 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2019 13:39

Petição Juntada
15/07/2019 13:39

Processo Entranhado
15/07/2019 13:39

Incidente Processual Instaurado
28/03/2019 15:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2019 15:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2019 15:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2019 14:46

Homologado o Cálculo
27/03/2019 15:42

Conclusos para decisão
21/03/2019 15:02

Expedição de documento
21/03/2019 15:02

Conclusos para despacho
19/03/2019 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2019 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2019 11:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2019 11:33

Decisão
11/02/2019 11:17

Conclusos para decisão
08/02/2019 14:11

Conclusos para despacho
06/02/2019 16:05

Petição Juntada
05/02/2019 16:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2019 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2019 17:56

Petição Juntada
31/01/2019 10:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2019 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2019 10:27

Apensado ao processo
20/12/2018 01:50

Suspensão do Prazo
24/10/2018 22:38

Suspensão do Prazo
16/08/2018 10:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2018 10:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2018 09:37

Certidão de Cartório Expedida
15/08/2018 15:39

Homologado o Cálculo
15/08/2018 12:33

Conclusos para decisão
10/08/2018 15:28

Expedição de documento
10/08/2018 15:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/08/2018 15:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/08/2018 09:28

Certidão de Cartório Expedida
09/08/2018 18:21

Declarada a Remição
09/08/2018 18:01

Conclusos para decisão
08/08/2018 18:15

Petição Juntada
07/08/2018 17:06

Ofício Expedido
07/08/2018 16:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2018 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2018 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2018 16:35

Petição Juntada
24/10/2017 14:06

Certidão Carcerária Juntada
24/10/2017 14:06

Folha de Antecedentes Juntada
24/10/2017 14:06

Sentença Digitalizada
24/10/2017 14:06

Interrogatório Juntado
24/10/2017 14:06

Interrogatório Juntado
24/10/2017 14:06

Interrogatório Juntado
24/10/2017 14:05

Denúncia Juntada
24/10/2017 14:05

Mandado Juntado
24/10/2017 14:05

Mandado Juntado
24/10/2017 14:05

Mandado Juntado
24/10/2017 14:05

Decisão Digitalizada
24/10/2017 14:05

Auto de Prisão em Flagrante Juntado
24/10/2017 14:05

Denúncia Juntada
24/10/2017 14:05

Guia de Recolhimento Juntada
24/10/2017 12:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013362-89.2023.8.26.0020

Maria Zelia Ferreira Trindade

Joao Estevam de Freitas Trindade

Advogado: Maria Aparecida da Silva Xavier

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2023 19:00

Exibir Processo

Processo nº 1000036-06.2015.8.26.0291

Roberval Antonio Rossi

Beatriz Gimenez Ferreira

Advogado: Francelino Rogerio Sposito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2015 15:18

Exibir Processo

Processo nº 1012771-64.2022.8.26.0020

Em Segredo de Justica

Advogado: Ana Lucia Salvador Barosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2022 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0001430-84.2023.8.26.0291

Liliane Donizete Feti

Banco Pan S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2023 15:00

Exibir Processo

Processo nº 1000189-22.2014.8.26.0696

Ezilda Maria Martin

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jose Jair de Oliveira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2014 16:58

Exibir Processo