TJSP - 1005149-38.2023.8.26.0168
1ª instância - 03 Cumulativa de Dracena
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005149-38.2023.8.26.0168 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Lazara Creusa Oliveira Fabri (Justiça Gratuita) - Apelado: Zs Seguros e Serviços Financeiros Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL.
DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE.
CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SERVIÇOS DE SEGURO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
PESSOA IDOSA.
FIXAÇÃO EM R$ 5 MIL.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL AJUIZADA EM FACE DE SEGURADORA-RÉ E BANCO-CORRÉU, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO, CESSAR OS DESCONTOS EM CONTA, CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE AUTORIZE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (II) DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E SECURITÁRIO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).4.
A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA E DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.5.
O DESCONTO REALIZADO SOBRE CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DE PESSOA IDOSA ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) [PRESUMIDO SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO].6.
A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM R$ 5 MIL, QUANTIA COMPATÍVEL COM O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO.7.
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E OS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ), OBSERVADA A DISCIPLINA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 QUANTO À ATUALIZAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO EM PARTE.
TESE DE JULGAMENTO: “1.
A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS OU SECURITÁRIOS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. 2.
O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DE PESSOA IDOSA CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 3.
A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM VALOR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA OFENSA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.”_____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §2º, 86, 98, §§2º E 3º, E 487, I; CC, ART. 406; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.795.982/SP; STJ, RESPS REPETITIVOS Nº 1.111.117/PR, Nº 1.111.118/PR E Nº 1.111.119/PR; STJ, SÚMULAS 54, 362 E 479/STJ.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Faria do Prado (OAB: 388738/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 5º andar -
30/08/2024 09:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
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12/08/2024 06:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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09/08/2024 14:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/08/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 19:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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18/06/2024 01:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/06/2024 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/06/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
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14/06/2024 15:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
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14/06/2024 15:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/06/2024 01:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/06/2024 13:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/06/2024 12:54
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2024 11:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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29/05/2024 14:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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17/05/2024 09:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/05/2024 01:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/05/2024 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/05/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
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07/04/2024 01:25
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/03/2024 13:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/03/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 15:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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05/02/2024 00:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
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27/01/2024 04:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
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18/01/2024 03:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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18/01/2024 03:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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17/01/2024 08:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/01/2024 08:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/01/2024 05:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/01/2024 12:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/01/2024 11:30
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/01/2024 09:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/12/2023 15:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/12/2023
Ultima Atualização
09/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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