TJSP - 1044844-55.2023.8.26.0602
1ª instância - 06 Civel de Sorocaba
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044844-55.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Dirce Pereira da Silva - Embargdo: ADENIR FRANCISCO DE LIMA (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Heitor Gaspar Andrade (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO POR MEIO DO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA AQUI EMBARGANTE.II.
QUESTÃO EM EXAME2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DE VISTORIA DE SAÍDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A OMISSÃO QUE SUFRAGA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A FALTA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO QUE DEVERIA SER ANALISADA DE OFÍCIO OU A PEDIDO, SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA.4.
A CONTRADIÇÃO QUE ENSEJA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A CONSTANTE ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO DO JULGADO EMBARGADO.
NÃO SUFRAGADA A CONTRADIÇÃO SUSTENTADA NA INSURGÊNCIA.5.
NO ACÓRDÃO EMBARGADO CONSTA EXAME CLARO E FUNDAMENTADO DOS TEMAS DEVOLVIDOS.
A MERA INCONFORMIDADE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA A REVISÃO DE TEMAS DEBATIDOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO CUJA IRRESIGNAÇÃO DEVE SER DISCUTIDA NA VIA ADEQUADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TESE DE JULGAMENTO: “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUSSÃO DA JUSTIÇA DO JULGAMENTO DO RECURSO.
NÃO CONSTATADO VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), E RESTANDO EVIDENCIADO QUE A PARTE EMBARGANTE DESEJA REDISCUTIR AS QUESTÕES ENFRENTADAS E SUPERADAS NO ACÓRDÃO, O QUE NÃO É POSSÍVEL, É DE RIGOR A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, II.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jesuel Gomes (OAB: 110437/SP) - Isabelle Vieira Momesso (OAB: 406827/SP) - Natalia Aparecida A.
M.
Pontes (OAB: 288831/SP) - Guilherme Moron (OAB: 473834/SP) - 5º andar -
20/07/2025 20:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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20/07/2025 20:02
Mudança de Magistrado
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03/06/2025 18:26
Juntada de Petição de Contra-razões
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15/05/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2025 02:36
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 02:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/05/2025 14:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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08/05/2025 14:50
Juntada de Outros documentos
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28/03/2025 14:48
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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05/03/2025 22:45
Certidão de Publicação Expedida
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03/03/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/03/2025 13:27
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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06/02/2025 13:46
Mudança de Magistrado
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06/02/2025 13:45
Conclusos para despacho
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05/02/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 23:59
Certidão de Publicação Expedida
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27/01/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/01/2025 09:31
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/01/2025 09:08
Conclusos para despacho
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24/01/2025 17:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
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15/01/2025 11:12
Mudança de Magistrado
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17/12/2024 01:42
Certidão de Publicação Expedida
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16/12/2024 06:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/12/2024 11:25
Julgada Procedente a Ação
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26/11/2024 03:20
Certidão de Publicação Expedida
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25/11/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/11/2024 13:02
Conclusos para julgamento
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25/11/2024 12:59
Mudança de Magistrado
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25/11/2024 12:17
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2024 11:07
Conclusos para julgamento
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14/08/2024 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2024 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2024 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2024 09:02
Certidão de Publicação Expedida
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05/08/2024 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2024 13:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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22/04/2024 23:33
Juntada de Petição de Réplica
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27/03/2024 21:30
Certidão de Publicação Expedida
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26/03/2024 06:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/03/2024 15:47
Ato ordinatório
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05/03/2024 18:47
Juntada de Petição de contestação
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08/02/2024 13:49
Certidão de Publicação Expedida
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07/02/2024 14:16
Expedição de Certidão.
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07/02/2024 14:04
Apensado ao processo
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07/02/2024 14:03
Evoluída a classe de 12154 para 172
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07/02/2024 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/02/2024 09:35
Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
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06/02/2024 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/01/2024 13:25
Conclusos para despacho
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18/01/2024 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/11/2023 10:11
Certidão de Publicação Expedida
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27/11/2023 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/11/2023 10:28
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/11/2023 17:10
Conclusos para despacho
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23/11/2023 20:00
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2023
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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