28/02/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
25/11/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 18:15

Conclusos para decisão
18/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 11:50

Juntada de Mandado
09/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 13:01

Expedição de Mandado.
20/08/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2024 15:44

Juntada de Mandado
01/08/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 07:43

Expedição de Mandado.
10/06/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 09:31

Conclusos para decisão
17/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 12:03

Conclusos para decisão
07/05/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 17:13

Conclusos para decisão
23/04/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:15

Expedição de Mandado.
24/01/2024 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 10:00

Conclusos para decisão
05/01/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 00:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 05:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:15

Juntada de Mandado
10/11/2023 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 06:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 11:13

Baixa Definitiva
22/09/2023 11:13

Expedição de Certidão.
20/09/2023 12:25

Expedição de Mandado.
01/09/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Martinha da Costa Gomes (OAB 211895/SP) Processo 1000024-30.2020.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Reqda: Ana Paula de Lima - II - FUNDAMENTAÇÃO A lide está em condições de ser julgada antecipadamente, porque ocorreu a revelia.

Assim sendo, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial.

Não se ignora que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, em caso de revelia, é relativa e pode ser afastada, segundo o livre convencimento do julgador, porque, conforme ressalta doutrina, a revelia é um fato, enquanto que efeito da revelia é um efeito jurídico que esse fato omissivo pode gerar no processo.

No entanto, nada nos autos contraria a pretensão deduzida, ademais ratificada pela prova documental coligida.

O pedido é procedente.

Trata-se de pedido de resolução contratual e reintegração de posse após inadimplemento de prestações pactuadas em contrato [fls.26/32], com notificação da parte devedora para purgação mora sem quitação da dívida [fls.43/47].

Nos termos da cláusula quinta do contrato celebrado entre as partes, Considerar-se-á rescindido este contrato, em seu duplo objeto (cessão da posse e promessa de venda), nas seguintes hipóteses: (...) II Falta de pagamento de 03 (três) prestações consecutivas ou não (CLÁUSULA TERCEIRA Parágr. 1º) [fls.27] Os réus, pessoas absolutamente capazes, contrataram de forma livre e consciente, com a parte requerente, contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel e outras avenças, no qual está estabelecida expressamente a rescisão em caso de inadimplemento, com a reversão da posse do bem imóvel à autora [cláusulas quinta, fls.27].

A alegada dificuldade financeira, que é fato previsível, não configura caso fortuito ou força maior [CC, art. 393], sendo, por isso, incapaz de afastar a responsabilidade civil contratual, sendo certo que, a despeito do momento delicado vivenciado pelos réus, inarredável que eles, no exercício de sua autonomia privada, celebraram o contrato em exame, obrigando-se ao pagamento dos encargos próprios.

Portanto, a posse decorrente do compromisso de compra e venda tornou-se indevida, dado o inadimplemento [desde outubro de 2009, fls.48], configurando infração contratual.

Logo, de rigor a procedência do pedido de resolução contratual e de reintegração de posse, consequentemente.

Registre-se, por oportuno, ser irrelevante o fato de parte das prestações remanescentes se encontrar prescrita presente atual inadimplemento, por afastar tese de prescrição indireta obstativa da resolução contratual, pretensão esta inconfundível com a de cobrança [CC, art. 206, §5º, I].

Fato incontroverso nos autos ocupação atual a despeito do inadimplemento.

Nesse sentido: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DO BEM.

INSURGÊNCIA DA APELANTE.

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA.

INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA.

No caso dos autos, a autora não pretende a cobrança das parcelas atrasadas, mas a rescisão do contrato em razão do inadimplemento da compromissária compradora.

Aplica-se, portanto, o prazo geral do artigo 205 do Código Civil, que é de 10 anos.

E como a relação havida entre as partes é de trato sucessivo, o início do prazo prescricional dá-se após o vencimento da última parcela, de maneira que o direito de pedir a rescisão da avença não prescreveu.

Diante da inadimplência injustificada da ré, autorizada a rescisão do contrato e a conseguinte reintegração da autora à posse do bem.

Sentença mantida.

Recurso não provido [TJSP, Ap. nº 0033068-18.2012.8.26.0002, 10ª Câm. de Dir.

Privado, Rel.

Des.

Carlos Alberto Garbi, j. 30/06/2015]; COMPRA E VENDA.

Rescisão de contrato por inadimplemento.

Ausência de notificação extrajudicial pode ser suprida por citação válida.

Precedentes.

Prescrição de parte das cobranças.

Irrelevância.

Autor não pretende o recebimento das parcelas, mas a rescisão do contrato, sujeita ao prazo prescricional de 10 anos contado da data do vencimento do último pagamento.

Adimplemento substancial.

Inocorrência.

A quitação de pouco mais de 50% do imóvel não é sufi ciente para a aplicação da teoria, obstando o desfazimento do negócio.

Procedência confirmada.

RECURSO DESPROVIDO. [...] Portanto, ainda, que parte dos pagamentos não seja exigível, isto não impede o vendedor de soli citar a rescisão do contrato por inadimplência, a qual só pode ser excluída pela comprovação da quitação, o que não ocorreu. [TJSP, 6ª Câm.

Dir.

Privado, Ap. nº 1002850- 95.2017.8.26.0266, Rel.

Des.

Paulo Alcides, j. 25/06/2019].

Dessa forma, existente o contrato, fato constitutivo do direito da parte autora e não tendo a parte ré purgado a mora ou se desincumbido do ônus de provar algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo daquele direito, de rigor sua condenação resultante da inadimplência.

Registre-se, ainda, ausência de ofensa a preceitos constitucionais.

Com efeito, direito àmoradia não significa ocupação gratuita, mas desenvolvimento pelo Estado de programas habitacionais voltados à população de baixarenda, cuja existência e manutenção exigem, justamente, a estrita observância a seu regramentos, de forma a não criar privilégios, mas assegurar direitos iguais e compartilhados entre todos que se encontrem na mesma situação de hipossuficiência econômica, a demandar a atuação protetiva do Estado.

Outrossim, direito àmoradia não é absoluto, nem afasta a necessidade de cumprimento das cláusulas contratuais.

Passa-se à liquidação dos danos, para retorno das partes ao estado original.

Leciona Araken de Assis que Da dissolução do contrato bilateral, tendo se iniciado o intercâmbio de prestações enquanto se manteve o vínculo, nasce a relação jurídica de liquidação (Legalschuldverhältnis), mediante a qual se equacionam os efeitos originariamente irradiados do contrato [Resolução do Contrato por Inadimplemento, 2ª ed., RT, 1994, p. 140].

Em complementação, ensina Ruy Rosado de Aguiar Júnior que O direito formativo-extintivo de resolver, ao mesmo tempo em que atua negativamente sobre a relação, desfazendo-a, tem consigo uma força criadora de deveres e obrigações, os quais irão compor a relação de liquidação.

A geração desses direitos e deveres tem sua fonte na existência do contrato descumprido, pois é com base nele que serão estipulados os conteúdos dos deveres de restituir e de indenizar [Extinção dos Contratos por Incumprimento do Devedor, 2ª. ed., AIDE, 2003, p. 259].

Quanto a esse capítulo do pedido não há impugnação específica da parte contrária.

Assim, pois, a parte ré não negou a existência do débito, utilizando o imóvel sem a contraprestação financeira.

Eis o entendimento sedimentado pelo Tribunal com a edição da súmula nº 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção.

Assim, a princípio, evitando-se enriquecimento sem causa, ao compromissário comprador deve ser assegurada a devolução das parcelas pagas [CDC, art. 53], retomando sua posse o vendedor.

No caso, todavia, necessária outra solução.

Isso porque a parte ré foi imitida na posse em setembro de 2002 [fls. 34 e 36], tornando-se inadimplente a partir de outubro de 2009 [fls. 48].

Ausente demonstração em contrário pelas partes, especialmente pela finalidade da autora, presumível seja o valor da parcela menor que o valor de aluguel do bem.

Dessa forma, devida a retenção total das parcelas pagas.

Confira-se: Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel.

Inadimplemento da compradora.

Prestações em atraso desde 2002.

Cessão do bem a terceiro de forma onerosa.

Descumprimento de cláusula contratual.

Perda das prestações pagas a título de indenização pela utilização do imóvel.

Sentença de procedência mantida.

Recurso não provido [Ap. n. nº 0120332-81.2009.8.26.0001, rel.

Des.

Edson Luiz de Queiroz, j. 05.09.2012]; COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE Inadimplemento do comprador- Longo período de ocupação que permite a retenção da totalidade dos valores pagos como compensação pelo uso gratuito do imóvel Apelação desprovida [Ap. n. 0006128-20.2009.8.26.0358, rel.

Des.

Moreira Viegas, j. 03.10.2012].

Descabida a indenização e exercício do direito de retenção por benfeitorias.

Nem sequer foi especificada abenfeitoriarealizada, menos ainda demonstrada a qualificação necessária para justificar o pedido e seu real custo, ônus da parte demandada [CPC, art. 373, II].

III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a resolução do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel [fls.24/30] e REINTEGRAR a autora na posse do imóvel objeto da lide.

Dispensável o exame da probabilidade do direito pela fundamentação supra, sendo evidente o perigo de dano e reversível a medida, sem desprezar o fato da irreversibilidade fática reversa, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

EXPEÇA-SE mandado para intimação da parte requerida, para desocupação voluntária do imóvel em 30 (trinta) dias, decorrido o prazo, em caso de continuidade da ocupação irregular, proceda-se à reintegração de posse em favor da autora, ficando deferido reforço policial, se necessário à efetivação da medida.

Em razão da sucumbência, o réu suportará o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, corrigidos a contar da presente data e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado.

Pagamento nos termos do art. 513, §1º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, a despeito de intimada a parte interessada para promoção do cumprimento de sentença no prazo legal, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

P.

I.

C.
25/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 18:41

Julgado procedente o pedido
20/05/2023 09:13

Conclusos para julgamento
19/05/2023 17:03

Expedição de Certidão.
18/05/2023 14:07

Conclusos para despacho
18/05/2023 13:59

Expedição de Certidão.
05/05/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2023 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 10:58

Conclusos para decisão
12/04/2023 10:56

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 10:55

Juntada de Ofício
21/03/2023 10:54

Juntada de Ofício
17/03/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 11:22

Expedição de Ofício.
15/03/2023 16:58

Expedição de Certidão.
08/12/2022 23:45

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 10:49

Expedição de Certidão.
25/11/2022 07:43

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 10:27

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 10:27

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2022 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2022 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 11:15

Juntada de Ofício
26/05/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2022 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2022 17:27

Conclusos para decisão
24/02/2022 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/02/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 14:03

Juntada de Mandado
28/11/2021 08:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 18:02

Expedição de Mandado.
04/11/2021 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2021 23:35

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2021 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2021 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
31/07/2021 21:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2021 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2021 13:03

Expedição de Carta.
16/07/2021 13:03

Expedição de Carta.
01/07/2021 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2021 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2021 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2021 16:26

Conclusos para decisão
17/06/2021 11:35

Conclusos para despacho
17/06/2021 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 09:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2021 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2021 09:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2021 10:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2021 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/06/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2021 10:34

Juntada de Mandado
30/04/2021 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 09:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2021 09:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2021 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2021 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2021 11:44

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 11:40

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 11:40

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 09:59

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 09:56

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 09:56

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 00:48

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 15:46

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 15:46

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2021 00:40

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 10:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2021 10:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2021 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2021 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2021 12:31

Conclusos para decisão
31/03/2021 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2021 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 14:05

Expedição de Mandado.
19/03/2021 13:37

Expedição de Mandado.
11/03/2021 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 10:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2021 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 14:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2021 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2021 16:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 14:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2021 00:30

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2021 10:11

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2021 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2021 10:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2021 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2021 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2021 16:55

Expedição de Mandado.
18/01/2021 16:52

Expedição de Mandado.
18/01/2021 16:48

Expedição de Mandado.
18/01/2021 16:46

Expedição de Mandado.
11/12/2020 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 14:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2020 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2020 10:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 08:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2020 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2020 17:47

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2020 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2020 18:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2020 00:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2020 19:08

Expedição de Carta.
08/10/2020 19:08

Expedição de Carta.
08/10/2020 19:08

Expedição de Carta.
08/10/2020 19:08

Expedição de Carta.
07/10/2020 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 10:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2020 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2020 13:41

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 10:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2020 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2020 11:40

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 11:39

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 11:39

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 11:39

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 11:39

Juntada de Outros documentos
27/08/2020 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2020 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2020 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2020 11:37

Conclusos para decisão
18/08/2020 11:37

Conclusos para despacho
18/08/2020 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 10:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2020 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2020 10:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2020 05:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 10:29

Expedição de Mandado.
06/05/2020 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2020 00:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2020 22:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/04/2020 12:19

Ato ordinatório praticado
20/04/2020 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 08:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2020 01:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2020 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2020 10:57

Conclusos para decisão
07/04/2020 22:14

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 22:36

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 22:11

Ato ordinatório praticado
07/03/2020 22:37

Ato ordinatório praticado
24/02/2020 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2020 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2020 01:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 16:28

Expedição de Carta.
06/02/2020 16:27

Expedição de Carta.
04/02/2020 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2020 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2020 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2020 14:01

Conclusos para decisão
03/01/2020 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2020

Ultima Atualização
23/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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