17/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito (COVID-19), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Marcio Henrique Costa, PROCESSO Nº 1521001-30.2021.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro Regional V - São Miguel Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Carlos Aleksander Romano Batistic Goldman, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MARCIO HENRIQUE COSTA, Brasileiro, Divorciado, Pedreiro, RG 23.387.474, CPF *30.***.*63-90, pai José Henrique Costa, mãe Maria Elizabeth da Silva, Nascido/Nascida em 04/06/1974, de cor Pardo, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua Professora Berta de Camargo Vieira, 1248, Jardim Santa Antonieta, CEP 17512-400, Marilia - SP, Fone (43) 99110-3344. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, por ofensa ao art. 306, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, condeno Marcio Henrique Costa, qualificado nos autos, (i) a servir oito meses e doze dias de detenção, em regime inicial aberto; (ii) a pagar quatorze dias-multa, no piso; (iii) à suspensão de sua habilitação para dirigir veículo automotor por dois meses e vinte e quatro dias. Custas ex lege, mas ressalvada a gratuidade de justiça, inerente à Assistência Judiciária Gratuita de que o réu usufrui (fls. 147). Satisfeitos os requisitos legais, mostrando-se suficiente a medida, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (art. 44, I a III, e § 2º, primeira parte, do Código Penal; art. 312-A da Lei nº 9.503/1997; Súmula nº 171/STJ), consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas por oito meses e doze dias, em local que o Juízo das Execuções Criminais adiante indicará. Prescindível a custódia cautelar, faculto o recurso em liberdade, e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 09 de setembro de 2025.
04/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1521001-30.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Marcio Henrique Costa -

Vistos.

Fls. 259: defiro.

Edital com prazo de sessenta dias.

Int.

Ciência ao Ministério Público.

São Paulo, 02 de setembro de 2025. - ADV: ANDREA APARECIDA DA COSTA PEREIRA (OAB 145598/SP)
03/09/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 17:49

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2025 10:43

Expedição de Mandado.
19/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:42

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
18/08/2025 14:24

Conclusos para julgamento
15/08/2025 18:32

Juntada de Petição de Alegações finais
04/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 18:44

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:47

Juntada de Petição de Alegações finais
31/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 16:09

Juntada de Mandado
31/07/2025 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 17:54

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:43

Expedição de Mandado.
02/06/2025 17:45

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2025 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
21/05/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:18

Expedição de Ofício.
01/05/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:41

Ato ordinatório
16/04/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
16/04/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 14:36

Juntada de Mandado
02/04/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 08:26

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:27

Expedição de Ofício.
28/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 15:15

Expedição de Mandado.
25/03/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:29

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:25

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:30

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:30

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:00

Expedição de Ofício.
20/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/02/2025 10:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
20/02/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:31

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 09:46

Juntada de Mandado
06/12/2024 14:53

Expedição de Mandado.
02/12/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:40

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 01:40:00, 1ª Vara Criminal.
26/11/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 17:09

Expedição de Ofício.
25/11/2024 16:28

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:18

Expedição de Certidão.
25/11/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 09:44

Conclusos para despacho
21/11/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:35

Ato ordinatório
05/11/2024 15:32

Juntada de Ofício
30/10/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 16:14

Expedição de Certidão.
27/10/2024 07:09

Suspensão do Prazo
09/05/2024 18:57

Expedição de Ofício.
09/05/2024 16:43

Expedição de Certidão.
14/04/2024 14:07

Suspensão do Prazo
08/03/2024 14:00

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:00

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
08/03/2024 13:48

Conclusos para despacho
08/03/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 11:40

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 11:39

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:22

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 08:43

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:35

Conclusos para despacho
21/09/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 15:14

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 15:12

Expedição de Certidão.
22/08/2022 19:41

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 16:52

Conclusos para decisão
18/08/2022 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 09:44

Expedição de Certidão.
18/08/2022 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2022 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2022 23:35

Suspensão do Prazo
10/08/2022 14:02

Expedição de Mandado.
09/06/2022 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 11:57

Expedição de Certidão.
08/06/2022 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2022 11:53

Expedição de Certidão.
02/06/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
15/04/2022 17:20

Expedição de Ofício.
07/03/2022 14:13

Proferido Despacho
06/03/2022 09:06

Conclusos para despacho
02/03/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 10:35

Expedição de Certidão.
02/03/2022 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2022 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2022 13:10

Expedição de Mandado.
14/02/2022 14:51

Recebida a denúncia
13/02/2022 17:11

Conclusos para decisão
13/02/2022 17:05

Classe retificada de 280 para 10943
27/01/2022 14:48

Juntada de Petição de Denúncia
27/01/2022 09:29

Expedição de Certidão.
27/01/2022 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2022 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 23:10

Expedição de Certidão.
19/01/2022 21:49

Concedida a Dilação de Prazo
19/01/2022 10:57

Conclusos para despacho
18/01/2022 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 08:18

Expedição de Certidão.
17/01/2022 08:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/12/2021 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 20:21

Expedição de Certidão.
27/09/2021 19:08

Concedida a Dilação de Prazo
24/09/2021 08:17

Conclusos para despacho
16/09/2021 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 17:21

Expedição de Certidão.
15/09/2021 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2021 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 15:32

Expedição de Certidão.
09/09/2021 14:25

Concedida a Dilação de Prazo
02/09/2021 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 11:33

Expedição de Certidão.
02/09/2021 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2021 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2021 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2021 10:44

Recebidos os autos do Outro Foro
01/09/2021 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/09/2021 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/09/2021 10:33

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 17:19

Expedição de Alvará.
31/08/2021 17:12

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 17:12

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 16:58

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
31/08/2021 14:18

Conclusos para decisão
31/08/2021 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 12:35

Expedição de Certidão.
31/08/2021 11:43

Expedição de Certidão.
31/08/2021 11:43

Expedição de Certidão.
31/08/2021 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
31/08/2021 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 10:23

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 10:23

Juntada de Certidão
31/08/2021 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
31/08/2021 06:50

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 03:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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