12/09/2025 07:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000520-12.2025.8.26.0213 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Helder Figueiredo dos Santos - Santa Casa Saúde – São Joaquim da Barra e outros - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar exclusivamente o réu SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, INATIVOS E APOSENTADOS DE GUARÁ: I) à restituição, de forma simples, da diferença entre os valores descontados mas não repassados ao plano de saúde, observada a prescrição trienal, devendo ser efetivamente comprovados em cumprimento de sentença.

O montante apurado deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, desde a data de cada desconto indevido, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; e II) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais.

Referido valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação.

A partir de 30/08/2024, início da vigência da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E para a correção monetária e a SELIC (descontado o IPCA-E) para os juros demora.

Neste último caso, na eventualidade de resultado negativo, não haverá a incidência de juros moratórios.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I. - ADV: ALEXANDRE NADER (OAB 177154/SP), FERNANDO MATEUS DOS REIS (OAB 236475/MG)
29/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/07/2025 12:36

Conclusos para julgamento
29/07/2025 10:46

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
02/07/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
28/06/2025 21:33

Conclusos para despacho
28/06/2025 21:33

Expedição de Certidão.
27/06/2025 20:23

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 19:00

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 12:22

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 06:46

Expedição de Certidão.
05/06/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:20

Expedição de Mandado.
28/05/2025 04:08

Juntada de Certidão
28/05/2025 04:08

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:00

Expedição de Carta.
27/05/2025 10:59

Expedição de Carta.
21/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:57

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2025 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/05/2025 03:32

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 11:57

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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