11/09/2025 15:57

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 10:33

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:12

Conclusos para despacho
02/09/2025 19:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001997-29.2025.8.26.0453 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Garantias Constitucionais - Laura Bortochio Beccaro Jurente - Jamile Michele Romero - - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINÓPOLIS -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para o fim de determinar que a autoridade coatora assegure à impetrante L.

B.

B.

J., (D.N. 10/06/2021), o tratamento multidisciplinar contínuo de que necessita em razão de seu diagnóstico, por meio dos profissionais da rede pública de saúde, conforme a avaliação e a indicação técnica da equipe que a assiste, rejeitando, contudo, o pedido de custeio do tratamento específico pelo método ABA.

Diante da sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sem custas, em razão da isenção legal do Município e da gratuidade de justiça deferida à impetrante.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

P.I. - ADV: ANDERSON ESTEVES (OAB 161855/SP), ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES (OAB 262625/SP), ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES (OAB 262625/SP)
25/08/2025 15:11

Expedição de Mandado.
25/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:55

Ato ordinatório
25/08/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:56

Concedida em parte a Segurança
25/08/2025 08:56

Conclusos para julgamento
22/08/2025 20:54

Juntada de Petição de parecer
22/08/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 15:37

Juntada de Mandado
08/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 14:25

Conclusos para despacho
07/08/2025 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:56

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:17

Expedição de Mandado.
05/08/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:30

Classe retificada de 120 para 1691
05/08/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:31

Não Concedida a Medida Liminar
31/07/2025 09:55

Conclusos para decisão
31/07/2025 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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