04/09/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002127-44.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1005282-43.2021.8.26.0009) (processo principal 1005282-43.2021.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO -

Vistos.

O curador especial ofereceu impugnação por negativa geral ao cumprimento de sentença, que não comporta acolhida, porquanto não infirmados os elementos que autorizam a excussão patrimonial.

Por fim, anoto que a rejeição da impugnação não rende o pagamento de honorários de sucumbência porquanto sua exigência configura inegável bis in idem a partir da incidência da verba de idêntica natureza ao vencimento do prazo para adimplemento voluntário da obrigação (TJ-SP - AI: 3008054-98.2023.8.26.0000; Rel.

Des.

Márcio Kammer de Lima, j.: 21/02/2024, 11ª Câmara de Direito Público; TJ-SP AI 2023778-38.2018.8.26.0000, Rel.

Des.

Walter Barone, j.: 30/05/2018, 24ª Câmara de Direito Privado; STJ - AgInt no REsp: 1988414 SP 2022/0058220-3, rel.

Min.

Gurgel de Faria, j.: 15/12/2022, 1ª Turma).

Ante o exposto, rejeito a impugnação ofertada pela executada.

Consoante disciplina o art. 11 do Provimento CSM nº 2.684/2023, o serviço de consulta ou bloqueio de valores perante a plataforma Sisbajud (ou outros serviços eletrônicos de semelhante natureza) não será realizado sem o prévio recolhimento das respectivas despesas: Artigo 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. §1º.

Ressalvadas as hipóteses legais de isenção e a concessão de benefício de gratuidade e de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento ao Fundo Especial de Despesas - FEDTJ.

Desse modo, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento.

Ao ensejo, apresente novo cálculo atualizado da dívida.

Após, conclusos.

Int. - ADV: DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP), JESSICA GONCALVES COELHO KINZEL (OAB 215698/MG)
29/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 14:40

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 11:14

Conclusos para decisão
14/03/2025 18:46

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/03/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:14

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/01/2025.
24/10/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 14:14

Conclusos para despacho
02/08/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 13:12

Expedição de Certidão.
02/05/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 09:13

Apensado ao processo
05/04/2024 09:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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