TJSP - 1001979-39.2024.8.26.0260
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Romolo Russo Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 09:48
Prazo
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27/08/2025 09:45
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 09:46
Unificação Pai
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26/08/2025 09:40
Protocolo Autuado em Apartado
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26/08/2025 09:39
Subprocesso Cadastrado
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26/08/2025 09:20
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001979-39.2024.8.26.0260 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cesar Augusto Matero - Apelada: Lucinaria Calixto de Oliveira - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE DESPEJO.
CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.
SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E EXTINGUIU O FEITO (ART. 485, VI, DO CPC).
INCONFORMISMO.
ACOLHIMENTO.
VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, AINDA QUE SE CONCLUA PELA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO CONSUMIDOR.
ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CONTRATANTES QUANTO À CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ELEIÇÃO DE FORO ARBITRAL.
DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DESCRITA EM NEGRITO, CONTANDO COM ASSINATURA ESPECÍFICA DOS CONTRATANTES.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96.
ELEIÇÃO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE NÃO IMPLICA, A NENHUM TÍTULO, NA NEGATIVA DE ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA (KOMPETENZ-KOMPETENZ), ADEMAIS, QUE IMPÕE AO JUÍZO ARBITRAL A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM.
EXEGESE DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE ARBITRAGEM.
NULIDADE NÃO RECONHECIDA.
PRECEDENTES.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 5º andar -
16/08/2025 17:00
Acórdão registrado
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16/08/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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16/08/2025 16:10
Julgado virtualmente
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13/08/2025 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 17:28
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 15:27
Julgamento Virtual Iniciado
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26/06/2025 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 08:46
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 00:00
Publicado em
-
23/06/2025 00:00
Conclusos para decisão
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17/06/2025 12:07
Conclusos para decisão
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17/06/2025 10:35
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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17/06/2025 10:35
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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13/06/2025 00:00
Publicado em
-
10/06/2025 15:38
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/06/2025 18:12
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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26/05/2025 13:11
Prazo
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21/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 16:38
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 15:06
Acórdão registrado
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15/05/2025 14:34
AcórdãoFinalizado
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15/05/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 10:00
Não Conhecimento de recurso
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14/05/2025 10:00
Julgado
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12/05/2025 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 11:08
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 10:42
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 14:56
Inclusão em Pauta
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28/03/2025 15:53
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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28/03/2025 15:52
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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23/01/2025 00:00
Publicado em
-
21/01/2025 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 11:38
Expedição de Outros documentos.
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21/01/2025 11:04
Conclusos para decisão
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21/01/2025 09:25
Distribuído por sorteio
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14/01/2025 16:25
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/01/2025 15:35
Processo Cadastrado
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17/12/2024 11:18
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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16/12/2024 11:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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