TJSP - 0517228-81.2005.8.26.0348

1ª instância - Saf de Maua

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MAUA

CNPJ: 46.522.959/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDEMIR RODRIGUES DO NASCIMENTO

CPF *80.***.*16-61

Advogados

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

OAB: 195168/SP

CPF *50.***.*21-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0517228-81.2005.8.26.0348 (348.01.2005.517228) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Claudemir Rodrigues do Nascimento -

    Vistos.

    Fls. 123: Tendo em vista o pagamento noticiado pela parte exequente, julgo extinta a execução, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Desde que apresentado o formulário competente, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, se o caso.

    Ficam desde logo sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários.

    Se houver carta precatória expedida, oficie-se para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, se houver recurso pendente.

    Fica deferido o levantamento de diligências de oficial de justiça não utilizadas, expedindo-se o necessário.

    Diante da renúncia ao direito de recorrer e considerando que a execução se realiza no interesse da exequente, sem atividade judicial cognitiva, declaro desde logo o trânsito em julgado.

    Certifique-se a existência de custas e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada, por carta, no endereço informado nos autos, para recolhimento no prazo de 15 dias.

    Se houver pagamento administrativo que inclua as custas e/ou as despesas processuais, intime-se a parte exequente a realizar o repasse (artigo 1.097, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

    No silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa.

    Após, arquivem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 195168/SP)

  • 02/09/2025 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 09:06

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 01/09/2025 12:53

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2025 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2025 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 09:55

    Bloqueio/penhora on line

  • 28/07/2025 17:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 15:50

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2025 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 15:49

    Ato ordinatório

  • 19/03/2025 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 22:49

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 23/01/2025 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 21/01/2025 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 15:14

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 09/12/2024 11:26

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 05/12/2024 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 05/12/2024 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 16:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 24/06/2024 09:42

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 21/06/2024 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 20/06/2024 05:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2024 13:16

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 17/06/2024 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 15:19

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 20/05/2024 10:36

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 15/05/2024 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 18/03/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 14:48

    Bloqueio/penhora on line

  • 19/02/2024 08:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 17:28

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 09/08/2021 13:07

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 27/01/2020 10:32

    Proferido Despacho

  • 07/02/2017 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2016 15:54

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 03/09/2016 00:58

    Suspensão do Prazo

  • 15/08/2016 09:09

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 09/03/2015 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2015 11:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/02/2014 12:27

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 10/01/2014 22:55

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2013 23:22

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2013 17:35

    Suspensão do Prazo

  • 13/09/2013 22:57

    Suspensão do Prazo

  • 30/08/2013 23:57

    Suspensão do Prazo

  • 25/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 24/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 08/01/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 06/12/2012 09:08

    Recebimento de Carga

  • 23/05/2011 10:27

    Carga Outro

  • 09/05/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 14/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2011 14:15

    Recebimento de Carga

  • 15/02/2011 12:36

    Carga Outro

  • 14/02/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 11/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 03/02/2011 13:59

    Recebimento de Carga

  • 14/05/2010 16:09

    Carga Outro

  • 06/05/2010 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 04/05/2010 12:00

    Aguardando Intimação

  • 26/03/2010 12:00

    Aguardando Expedição

  • 12/08/2008 12:00

    Aguardando Expedição

  • 26/06/2008 12:00

    Aguardando Conferência

  • 20/12/2005 13:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2005

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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