03/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1095953-72.2024.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Sindsaúde Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde No Estado de São Paulo -

Vistos.

O SINDSAÚDE/SP opôs embargos de declaração da decisão interlocutória de fls. 103/106, alegando obscuridade e contradição quanto ao alcance da isenção de custas reconhecida com fundamento no art. 18 da Lei de Ação Civil Pública. É o relatório.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Conheço dos embargos, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade.

Os embargos não merecem acolhimento já que a decisão embargada tão somente destacou a previsão legal.

Em cooperação passo a esclarecer o alcance da isenção.

O art. 18 da Lei 7.347/85 estabelece: "não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". (grifei) Considerando que o embargante é pessoa jurídica de direito privado (sindicato), diferentemente das ações ajuizadas por entes públicos (União, Ministério Público), em que o princípio da simetria impede a condenação recíproca em honorários advocatícios, aplica-se o entendimento consolidado no REsp 1.974.436/RJ (STJ, 3ª Turma), que estabeleceu: "Não se aplica às ações civil públicas propostas por associações e fundações privadas o princípio da primazia na condenação do réu nas custas e nos honorários advocatícios, pois, do contrário, barrado estaria um dos objetivos mais nobres da Lei 7.347/1985, qual seja viabilizar e ampliar o acesso à justiça para a sociedade civil organizada." Entretanto faço uma ressalva técnica.

A menção à exceção de "má-fé comprovada" é feita de maneira preventiva nesta fase processual, visto que no momento do recebimento da inicial e durante a instrução não há como aferir antecipadamente a eventual ocorrência de má-fé, esta será determinada na sentença.

Tal indicação permanece na decisão como alerta legal à parte autora sobre a previsão do art. 18 da Lei 7.347/85.

Assim, é possível a condenação de custas ao final, desde que comprovada má-fé.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos e quanto ao mérito deixo de acolhê-los destacando que (i) o sindicato embargante permanece isento do pagamento de custas e honorários advocatícios, tanto no curso do processo quanto ao final, salvo comprovada má-fé; (ii) em caso de improcedência da ação, o sindicato não será condenado em custas ou honorários em favor da requerida, salvo comprovada má-fé.

Intimem-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)
02/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 19:58

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 21:35

Expedição de Certidão.
22/08/2025 21:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:45

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 11:48

Conclusos para decisão
07/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 09:04

Recebidos os autos do Outro Foro
06/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/08/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/01/2025 13:55

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:55

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:55

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:55

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:55

Expedição de Certidão.
28/12/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/12/2024 14:28

Expedição de Certidão.
27/12/2024 14:27

Expedição de Certidão.
27/12/2024 14:27

Expedição de Certidão.
27/12/2024 14:27

Expedição de Certidão.
27/12/2024 14:27

Expedição de Certidão.
27/12/2024 14:27

Recebido o recurso
10/12/2024 10:04

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:04

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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