26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006216-48.2024.8.26.0024 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Antonia Maria Alves Maziero (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. (I) SEGURO. (II) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (III) INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES CONTRA A R.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (IV) O ORDENAMENTO CONSUMERISTA NÃO PRESSUPÕE, NECESSARIAMENTE, UMA AÇÃO CONCERTADA OU A COOPERAÇÃO DOS CITADOS AGENTES, ORA RÉUS, VEZ QUE EXISTIRÁ ENTRE ELES A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MESMO QUE TENHAM ATUADO ISOLADAMENTE E SEM PLANO DE CONJUNTO, NA CORRETA INTELECÇÃO DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (V) O BANCO BRADESCO É NITIDAMENTE SUJEITO PASSIVO NA RELAÇÃO JURÍDICA POSTA EM JUÍZO. (VI) A REALIZAÇÃO DE DÉBITOS EM CONTA CORRENTE DEPENDE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DE SEU TITULAR ANTE O ARTIGO 3º, DA RESOLUÇÃO 4.790, DE 20 DE MARÇO DE 2020 EDITADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. (VII) COM RELAÇÃO AO CONTRATO TELEMÁTICO, AS REGRAS ESTÃO DISCIPLINADAS NA RESOLUÇÃO CNSP SUSEP N. 408/ 2021 ARTIGOS 3º, 7º E 8º, § 3º, NÃO FORAM RESPEITADAS, REFORÇANDO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE, CABENDO À SEGURADORA O ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO, II, CPC E DISSO NÃO SE DESINCUMBINDO, FICOU SEM PROVA O FATO IMPEDITIVO DE QUE SE VALEU PARA AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO, QUANDO, EM VERDADE, SEQUER EXISTIU. (VII) DE OUTRO ENFOQUE, CUMPRE DESTACAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 3º, § 2º, 8º, 11 E 13 DA RESOLUÇÃO Nº 4.790 DE 26 MARÇO DE 2020 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE O BANCO, ORA APELANTE, NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO PARA O SUPOSTO DÉBITO AUTOMÁTICO, NEM CUMPRIU COM O DEVER DE INFORMAÇÃO, AVISANDO A AUTOR/APELADO DOS PROGRAMADOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. (VIII) NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE FOI RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, É POSSÍVEL IDENTIFICAR A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E AO DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA (ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N. 4.790/2020 BACEN), DE MODO QUE, AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO BANCO, BEM COMO HAVENDO, NOS AUTOS, INDÍCIOS DE QUE O CONSUMIDOR NÃO TENHA SIDO AVISADO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, COM FLAGRANTE DIMINUIÇÃO DE SEU SALDO BANCÁRIO, HOUVE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, CUMPRE, ASSIM, SER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS SE DAR EM DOBRO, NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO DIPLOMA CONSUMERISTA. (IX) DISPÕE O ARTIGO 14 DO CDC QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS É OBJETIVA, FUNDADA NO RISCO DA ATIVIDADE POR ELES DESENVOLVIDA, NÃO SE FAZENDO NECESSÁRIO ANALISAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CULPA. (X) PROVADOS O FATO, O NEXO ENTRE ESTE E O DANO, QUE, NO CASO, É MANIFESTADO JURIDICAMENTE IN RE IPSA, A SUA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM QUANTUM SINTONIZADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DESAUTORIZANDO O VALOR PRETENDIDO PELA APELANTE/AUTORA (R$ 20.000,00). (XI) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É PERFEITAMENTE DEVIDA.

ENTRETANTO, PARA SUA FIXAÇÃO, O QUANTUM DEVER ESTAR SINTONIZADO, ALÉM DOS PRINCÍPIOS ANTES MENCIONADOS, À JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO, QUE TÊM PRECEDENTES, MARCANDO O VALOR, PARA OS CASOS ASSEMELHADOS, EM R$ 5.000,00. (XII) SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Reginaldo da Silva Lima Marino (OAB: 301724/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - 5º andar
17/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
12/03/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/01/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/01/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:49

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/03/2025 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
09/01/2025 16:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/01/2025 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 08:04

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:51

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 00:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:01

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:39

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2024 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:31

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:05

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 15:35

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2024 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2024 18:42

Conclusos para despacho
04/10/2024 20:25

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:50

Juntada de Ofício
23/09/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 05:00

Juntada de Certidão
23/09/2024 05:00

Juntada de Certidão
21/09/2024 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2024 11:30

Expedição de Carta.
20/09/2024 11:29

Expedição de Carta.
20/09/2024 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 11:30

Conclusos para decisão
19/09/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2024 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 10:35

Conclusos para decisão
17/09/2024 18:55

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 08:59

Conclusos para decisão
12/09/2024 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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