TJSP - 0000360-30.2015.8.26.0544

1ª instância - 01 Cumulativa de Cajamar

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RODRIGO MARINHO DE OLIVEIRA

OAB: 324326/SP

CPF *97.***.*75-10

NAOMI DE PAULA ALBERTINO

OAB: 490796/SP

CPF *67.***.*89-70

Testemunhas

Partes

CLEBERSON CAMPOS SOBRAL

CPF *86.***.*63-27

JEAN CARLOS PREZEZDZIECKI

EDVALDO DOMINGUES

CPF *59.***.*25-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2025 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000360-30.2015.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - W.J.S. - DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu WAGNER JESUS DE SOUZA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 306, §1º, II, c.c. art. 298, I, ambos da Lei nº 9.503/97, às penas de 7 meses de detenção e pagamento de 12 dias-multa, além de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses; substituída a primeira por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, em favor de entidade a ser indicada pelo Juízo das Execuções, observando-se que o pagamento da prestação não afasta o pagamento da pena de multa.

    Em caso de descumprimento das penas restritivas, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto.

    Ausentes, nos autos, elementos comprobatórios da situação econômica do réu, o quantum do dia-multa permanece no mínimo legal.

    Expeça-se ofício à autoridade de trânsito acerca da medida imposta e intime-se o réu para que entregue sua CNH àquela, no prazo de 48 horas (art. 293 da Lei 9.503/97).

    Condeno o réu nas custas e despesas do processo.

    Caso beneficiário da justiça gratuita, a cobrança obedecerá ao disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

    Expeça-se certidão à patrona do réu no valor máximo da Tabela do Convênio OAB/DPESP, caso haja nomeação.

    Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e tome as providências necessárias.

    Oportunamente, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. - ADV: NAOMI DE PAULA ALBERTINO (OAB 490796/SP)

  • 25/08/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 11:24

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 25/08/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 11:11

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 25/08/2025 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 15:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2025 14:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2025 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 20:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2025 10:48

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 05:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2025 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2025 12:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/08/2025 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2025 14:46

    Protocolo Juntado

  • 14/07/2025 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2025 09:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/07/2025 18:42

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2025 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2025 03:30

    Suspensão do Prazo

  • 10/06/2025 11:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 19:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 14:08

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2025 02:15:00, 1ª Vara Judicial.

  • 09/06/2025 13:30

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2025 12:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2025 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2025 13:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/05/2025 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 18:23

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2025 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 20:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2025 10:48

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 08:57

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 02:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2025 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2025 15:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/05/2025 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 17:30

    Expedição de Ofício.

  • 30/04/2025 16:20

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2025 16:20

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2025 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2025 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/01/2025 10:38

    Juntada de Ofício

  • 07/11/2024 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2024 18:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/11/2024 13:30

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 12:43

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/10/2024 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2024 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2024 11:47

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 11:30

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 02:15:00, 1ª Vara Judicial.

  • 06/06/2024 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2024 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 10:50

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 10:33

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2024 20:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2024 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2024 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2024 15:03

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 14:37

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:26

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Ofício

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Ofício

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Ofício

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Ofício

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Alvará

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Ofício

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Ofício

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2022 10:56

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 27/09/2022 10:56

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 27/09/2022 10:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/09/2022 15:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/07/2022 15:29

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 13/07/2022 14:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2022 10:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/05/2022 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 11:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/05/2022 09:46

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 23/05/2022 09:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/05/2022 14:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/05/2022 11:21

    Juntada de Mandado

  • 18/03/2022 14:06

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2021 14:50

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 16/11/2021 14:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/10/2021 15:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/10/2021 18:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/11/2019 12:18

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2019 16:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/08/2019 13:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/08/2019 16:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2019 15:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/07/2017 09:41

    Suspensão Condicional do Processo

  • 19/12/2016 13:43

    Suspensão Condicional do Processo

  • 06/09/2016 18:24

    Suspensão Condicional do Processo

  • 15/06/2016 14:32

    Suspensão Condicional do Processo

  • 15/06/2016 13:21

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2016 11:32

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2016 11:32:50, 1ª Vara Judicial.

  • 11/04/2016 18:41

    Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2016 06:41:56, 1ª Vara Judicial.

  • 11/04/2016 18:41

    Juntada de Mandado

  • 11/03/2016 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2016 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2016 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2016 14:52

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2016 11:30:00, 1ª Vara Judicial.

  • 09/03/2016 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2016 11:05

    Proferido Despacho

  • 23/02/2016 14:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2016 09:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/02/2016 18:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/02/2016 14:35

    Autos no Prazo

  • 11/02/2016 13:14

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/02/2016 11:30

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 02/02/2016 09:29

    Autos no Prazo

  • 29/01/2016 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2016 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2016 15:31

    Ato ordinatório

  • 12/01/2016 14:41

    Juntada de Mandado

  • 09/11/2015 14:36

    Autos no Prazo

  • 16/10/2015 15:26

    Juntada de Ofício

  • 24/09/2015 11:38

    Expedição de Ofício.

  • 24/09/2015 11:36

    Expedição de Ofício.

  • 24/09/2015 11:34

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2015 09:39

    Decisão

  • 02/07/2015 10:32

    Mudança de Classe Processual

  • 11/06/2015 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2015 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2015 13:53

    Juntada de Ofício

  • 11/06/2015 13:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2015 09:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/05/2015 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2015 15:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2015 09:45

    Autos no Prazo

  • 11/05/2015 15:58

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 11/05/2015 15:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 11/05/2015 15:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/05/2015 15:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/05/2015 15:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/05/2015 12:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/05/2015 12:40

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/05/2015 12:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/05/2015 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2015 10:18

    Decisão

  • 09/05/2015 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2015 09:48

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/05/2015 09:47

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/05/2015 09:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/05/2015 09:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2015 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2015 09:33

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 09/05/2015 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 09/05/2015 09:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2015

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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