02/09/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008834-44.2016.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - MAUSER DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA. - ME. -

Vistos.

Fls.383-385 : recebo o recurso interposto, porquanto preenchidos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade para, no mérito negar-lhe provimento.

Os embargos de declaração (art. 994, inc.

IV do CPC) buscam aperfeiçoar o ato decisório.

Extirpar-lhes os eventuais taxativos vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, incs.

I e II, do CPC).

Assim, além da aludida finalidade de emendar a prestação jurisdicional, dando-lhe clareza, lógica e completamento, atende, ainda, à ideia de conseguir-se maior resultado, com o mínimo de esforço; corrigindo-se, de logo, o necessário.

Com eles se procura, também, a justiça, no caso concreto; mas, por via de certo procedimento, cuja utilidade exibe-se manifesta.

Tal instrumento de melhoria, por isso, guarda pressupostos marcados e fundamentação vinculada.

Quem embarga precisa apontar e, por igual, demonstrar a efetiva, real e concreta ocorrência do mencionado vício.

O emprego de tal meio impugnativo, com finalidade diversa, emerge sem cabimento, em princípio, por inarredável inadequação técnica.

Os recursos surgem típicos.

O efeito infringente é, entretanto, fenômeno raro e destinado a afastar o erro evidente, que implica na modificação do ato decisório.

Destarte, não se pode olvidar que a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios, devendo solucionar a controvérsia observando a res in iudicium deducta.

O texto constitucional alberga uma plêiade de garantias constitucionais.

Dentre elas, está o devido processo legal, contraditório e a fundamentação das decisões jurisdicionais (art. 5º, incs.

LVI, LIV e LXXVIII e art. 93, inc.

IX).

Densificando infraconstitucionalmente o mandamento, o art. 489, §1º do CPC afirma que não se consideram fundamentadas qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que tergiversar algum de seus incisos.

No direito alemão há a cláusula do Recht auf Berucksichtingung von Auberungen, isto é, o direito da parte e o conseguinte dever do Estado-Juiz de não apenas tomar conhecimento das razões apresentadas (Kenntnisnahmepflicht), como também o de considera-las séria e detidamente (Erwagungspflicht).

Lenio Luis Streck, comentando o art. 489 do CPC, discorre: "o dever de fundamentar que é mais do que motivar não é simplesmente um adereço que será posto na decisão.

Tampouco será uma justificativa para aquilo que o juiz decidiu de forma subjetiva-solipsista.

O Estado Democrático e a Constituição são incompatíveis com modelos de motivação teleológicos do tipo primeiro decido e só depois busco o fundamento.

Superado o paradigma subjetivista (filosofia da consciência e suas vulgatas), é a intersubjetividade que será a condição para o surgimento de uma decisão.

Nesse sentido, o juiz deve controlar a sua subjetividade por intermédio da intersubjetividade proveniente da linguagem pública (doutrina, jurisprudência, lei e Constituição)" (STRECK, Lenio Luis; NUNES, Dierle; CUNHA, Leonardo Carneiro da.

Comentários ao Código de Processo Civil.

São Paulo: Saraiva, 2016, p. 683).

E, o art. 489, §1º, inc.

IV dispõe que não se considera o ato decisório fundamentado caso o juiz deixa de examinar todos os argumentos deduzidos.

Tal mácula é passível de correção via embargos declaratórios (art. 1.022, inc.

II do CPC), sendo que o próprio Código considera omissa ipso facto, a decisão que incursa em qualquer das situações concatenadas no art. 489, §1º (art. 1.022, parágrafo único, do CPC).

Entretanto, no caso em voga, não existe qualquer um dos vícios taxativos de omissão ou contradição, já que, mesmo diante do CPC/15, a jurisprudência do c.

STJ é assente no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...] assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento" (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF).

Trata-se de inconformismo em relação à sentença de fls.378-380.

Saliento que não há, na sentença embargada, nenhuma das situações que amparam a interposição de embargos de declaração., constando expressamente que: "Sendo assim, tendo em vista que transcorreram mais de 12 anos da data do vencimento das obrigações e a citação dos executados, impõe-se o reconhecimento da prescrição por este fundamento . " Os aclaratórios não são o mecanismo adequado para a rediscussão do mérito, como cediço.

Intime-se. - ADV: BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO (OAB 258650/SP), LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA (OAB 169288/SP)
01/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 06:46

Conclusos para decisão
11/08/2025 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:18

Declarada Decadência ou Prescrição
01/07/2025 14:34

Conclusos para julgamento
27/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 07:37

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 17:30

Conclusos para despacho
16/04/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2025 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2025 21:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 11:29

Juntada de Certidão
07/02/2025 11:29

Juntada de Certidão
07/02/2025 11:29

Juntada de Certidão
06/02/2025 11:56

Expedição de Carta.
06/02/2025 11:56

Expedição de Carta.
06/02/2025 11:55

Expedição de Carta.
13/01/2025 10:21

Juntada de Ofício
07/01/2025 14:27

Juntada de Ofício
18/12/2024 15:18

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/12/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:30

Juntada de Ofício
22/11/2024 15:32

Juntada de Ofício
19/11/2024 08:08

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 19:03

Decisão Interlocutória de Mérito
08/10/2024 15:16

Conclusos para decisão
07/10/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 06:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 08:53

Juntada de Certidão
29/08/2024 18:56

Expedição de Carta.
29/07/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 12:12

Conclusos para decisão
28/03/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 09:15

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 00:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 16:07

Conclusos para decisão
25/08/2023 15:49

Conclusos para despacho
25/07/2023 10:35

Conclusos para despacho
25/07/2023 10:34

Expedição de Certidão.
05/05/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 15:32

Conclusos para decisão
16/02/2023 10:39

Conclusos para despacho
13/02/2023 15:17

Conclusos para despacho
08/12/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 03:21

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 00:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 10:24

Conclusos para decisão
01/11/2022 10:24

Conclusos para despacho
07/07/2022 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 04:12

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 22:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2022 16:56

Conclusos para decisão
22/06/2022 15:47

Conclusos para despacho
22/06/2022 15:44

Juntada de Ofício
15/02/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 04:14

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2022 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2022 12:12

Juntada de Ofício
26/01/2022 16:23

Juntada de Ofício
16/04/2021 04:16

Suspensão do Prazo
13/04/2021 22:40

Suspensão do Prazo
24/02/2021 09:25

Juntada de Ofício
19/02/2021 09:39

Juntada de Ofício
17/02/2021 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 13:15

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2020 19:20

Decisão
09/11/2020 17:31

Conclusos para decisão
28/10/2020 16:06

Conclusos para despacho
31/08/2020 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 09:08

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2020 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2020 01:56

Decisão
23/06/2020 16:06

Conclusos para decisão
08/06/2020 22:05

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 22:05

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 16:28

Conclusos para despacho
30/05/2020 01:25

Suspensão do Prazo
09/04/2020 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 09:41

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2020 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2020 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2020 11:18

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 11:17

Expedição de Certidão.
17/02/2020 10:38

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2020 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2019 16:48

Decisão
22/11/2019 12:29

Conclusos para decisão
11/10/2019 11:06

Conclusos para despacho
24/07/2019 21:54

Suspensão do Prazo
25/06/2019 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2019 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2019 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2019 13:10

Juntada de Outros documentos
26/04/2019 13:09

Expedição de Certidão.
27/02/2019 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2019 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2019 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2018 22:36

Decisão
13/11/2018 10:16

Conclusos para decisão
13/11/2018 10:12

Juntada de Carta precatória
16/08/2018 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2018 02:05

Suspensão do Prazo
07/06/2018 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2018 00:12

Suspensão do Prazo
04/06/2018 18:34

Suspensão do Prazo
16/05/2018 09:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2018 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2018 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2018 15:57

Expedição de Carta precatória.
21/07/2017 09:06

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2017 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2017 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2017 19:02

Decisão
19/07/2017 16:07

Conclusos para decisão
19/07/2017 15:51

Expedição de Certidão.
19/07/2017 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2017 10:14

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2017 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2017 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2017 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2017 13:27

Expedição de Certidão.
19/05/2017 15:09

Decisão
19/05/2017 14:59

Conclusos para decisão
18/05/2017 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2017 13:43

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2017 13:43

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2017 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2017 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2017 10:47

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2017 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2017 13:54

Ato ordinatório
10/04/2017 13:45

Expedição de Certidão.
07/04/2017 15:35

Decisão
07/04/2017 14:39

Conclusos para decisão
09/03/2017 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2017 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2017 10:02

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2017 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2017 16:04

Decisão
15/02/2017 12:36

Conclusos para decisão
15/02/2017 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2017 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2017 10:46

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2017 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2016 09:58

Ato ordinatório
14/12/2016 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2016

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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