06/09/2025 05:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1072663-84.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jose Antonio de Pontes -

Vistos. 01 - ) Indefiro a tutela de urgência.

Não houve demonstração da viabilidade do direito alegado, até porque há de se verificar com mais profundidade do débito e a interpretação das cláusulas contratuais.

De todo conveniente o prévio contraditório.

Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece quea tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Cumpre assinalar que o fato do contrato se apresentar na modalidade de adesão não elide a autonomia da vontade do aderente, haja vista que este ostenta a faculdade de contratar ou não.

Assim, em que pese a ausência da discussão de todas as cláusulas, individualmente, o aderente manifesta sua vontade no ato primordial, quando da celebração e anuência dos termos do contrato.

O princípio do pacta sunt servanda não apresenta espectro absoluto, contudo, sua mitigação exarcebada redunda em nítido gravame à segurança jurídica.

Refoge à mais lídima noção de boa fé que um aderente concorde com determinada cláusula contratual e, a posteriori, bata às portas do Poder Judiciário no desiderato de afastar sua aplicação.

Dessa forma, não se vislumbrando, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença de todos os elementos aptos a ensejar a antecipação da tutela na forma pretendida, impõe-se que se aguarde a regular formação da relação processual e o contraditório. 02 - ) Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes.

Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. 03- ) Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Mandado Eletrônico de citação segue vinculado automaticamente a esta decisão.

INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs.

Advogados.

A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação.

Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)
29/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:01

Expedição de Mandado.
29/08/2025 09:00

Não Concedida a Medida Liminar
28/08/2025 18:51

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 14:45

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 14:04

Suspensão do Prazo
30/04/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 19:06

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:11

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:10

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 10:21

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 17:07

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 15:11

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
20/09/2024 14:36

Conclusos para despacho
19/09/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 15:03

Determinada a emenda à inicial
26/08/2024 14:22

Conclusos para decisão
23/08/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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