04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501593-04.2025.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Joao Evangelista Rodrigues Luzia - Do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para condenar João Evangelista Rodrigues Luzia, qualificado nos autos, a servir três meses de prisão simples, em regime inicial aberto, e a pagar dez dias-multa, no piso, por infração ao art. 50, caput e § 3º, a, do Decreto-lei nº 3.688/1941.

Eventuais custas ex lege, mas ressalvada a gratuidade de justiça, inerente à Assistência Judiciária Gratuita de que goza o réu (fls. 79).

Satisfeitos os requisitos legais, suficiente a medida, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (art. 44, I a III, e § 2º, primeira parte, do Código Penal; Súmula nº 171/STJ), consistente em limitação de fim de semana por três meses, em local, termos e condições que serão definidos na subsequente fase de execução.

Desnecessária a custódia cautelar, faculto o recurso em liberdade.

Reputo perdidos os equipamentos apreendidos (fls. 09), obviamente imbricados ao ilícito.

Após o trânsito, (i) oficie-se para destruição; (ii) realizem-se as disposições do art. 480 das Normas de Serviço da E.

Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo; (iii) expeçam-se certidão de honorários à defensora dativa, segundo atos praticados, e o mais que seja pertinente; (iv) arquivem-se, ao cabo, com os cuidados de praxe.

P.

I.

C.

Ciência ao Ministério Público.

São Paulo, 02 de setembro de 2025. - ADV: VERA LÚCIA CELESTE DOS SANTOS (OAB 498126/SP)
03/09/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:57

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
02/09/2025 14:40

Conclusos para julgamento
01/09/2025 21:56

Juntada de Petição de Alegações finais
26/08/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:41

Ato ordinatório
25/08/2025 12:39

Juntada de Ofício
22/08/2025 13:13

Juntada de Petição de Alegações finais
22/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 15:19

Juntada de Mandado
13/06/2025 14:33

Expedição de Mandado.
13/06/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:13

Expedição de Ofício.
13/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:11

Evoluída a classe de 278 para 10944
06/06/2025 15:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
05/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:24

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:28

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 17:23

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:19

Expedição de Ofício.
20/03/2025 10:48

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:17

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:59

Concedida a Dilação de Prazo
19/03/2025 11:55

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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