08/09/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 12:37

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 14:15

Prazo
01/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013472-05.2024.8.26.0004 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ccisa 22 Incorporadora Ltda - Apelado: Marilena Evangelista Cunha - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U.

Sustentou oralmente o Dr.

DANIEL JACOMELLI HUDLER OAB/SP 350.242.

Ausente a Dra.

Adriana Freitas de Camargo, OSAB/SP 342927. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

A AUTORA FIRMOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM A RÉ, SOLICITANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS, DEVIDO A DIFICULDADES FINANCEIRAS.

A SENTENÇA RESCINDIU O CONTRATO, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELA AUTORA, COM RETENÇÃO DE 20%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS, EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; (II) A APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97 E DO TEMA 1.095 DO STJ AO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A GRATUIDADE PROCESSUAL FOI MANTIDA, POIS A AUTORA DEMONSTROU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME ART. 98 DO CPC. 4.

A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.095 DO STJ DECORRE DA CONFUSÃO ENTRE A VENDEDORA E A CREDORA FIDUCIÁRIA, IMPEDINDO A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.514/97 E APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESCISÃO CONTRATUAL É ADMITIDA COM DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2.

A CONFUSÃO ENTRE VENDEDORA E CREDORA FIDUCIÁRIA IMPEDE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/97.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Sender (OAB: 33267/RJ) - Flavia Zambom Magalhães Galvão (OAB: 353840/SP) - Anderson Takahashi (OAB: 353815/SP) - 4º andar
26/08/2025 15:01

Acórdão registrado
26/08/2025 14:17

AcórdãoFinalizado
26/08/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:30

Não-Provimento
26/08/2025 09:30

Julgado
21/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:31

Ato ordinatório
06/08/2025 10:35

Inclusão em Pauta
31/07/2025 11:58

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
31/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 12:15

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:45

Distribuído por competência exclusiva
27/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/02/2025 15:55

Processo Cadastrado
21/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
21/02/2025 12:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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