TJSP - 1038316-10.2024.8.26.0007
1ª instância - 04 Civel de Itaquera
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038316-10.2024.8.26.0007 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Unimed Nacional - Cooperativa Central - Apdo/Apte: Kaue Rodrigues Souza (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Deram provimento ao apelo da requerida, desprovido o recurso do autor.
V.U. - APELAÇÕES.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO FORNECIMENTO AO AUTOR DE FÁRMACOS À BASE DE CANABIDIOL, AFASTADO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.
MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR.
LICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA.
EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A EXCLUSÃO CONTRATUAL DO FORNECIMENTO DESSES FÁRMACOS, SALVO EXCEÇÕES ESPECÍFICAS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98 E DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA RESOLUÇÃO Nº 465/2021 DA ANS.
PRECEDENTES DO E.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E.
TRIBUNAL.
INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL.
RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, DESPROVIDO O APELO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - Marcos Eduardo Gasparini de Magalhães (OAB: 44814/DF) - 4º andar -
07/07/2025 19:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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07/07/2025 19:28
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 09:34
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 09:32
Juntada de Outros documentos
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11/06/2025 13:44
Juntada de Petição de Contra-razões
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25/05/2025 03:34
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 03:22
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 03:22
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 03:22
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 03:22
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 03:22
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 03:21
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 03:21
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 03:21
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 03:21
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 03:21
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 03:21
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 03:21
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 18:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 17:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/05/2025 12:35
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 23:57
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
15/05/2025 16:08
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 16:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/05/2025 16:00
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 11:00
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
02/05/2025 21:14
Suspensão do Prazo
-
17/04/2025 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 17:04
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
15/04/2025 11:22
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 21:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 13:01
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 13:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/04/2025 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 17:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/04/2025 10:28
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 08:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/03/2025 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 08:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 17:09
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
19/03/2025 02:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 12:34
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 10:38
Juntada de Petição de parecer
-
20/02/2025 13:02
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 13:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/02/2025 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2025 17:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/02/2025 10:38
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 23:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2025 10:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/01/2025 20:35
Juntada de Petição de Réplica
-
05/12/2024 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 17:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/12/2024 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 05:48
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 14:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/11/2024 14:30
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 17:02
Juntada de Petição de contestação
-
11/11/2024 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2024 17:28
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 16:14
Expedição de Mandado.
-
07/11/2024 16:14
Recebida a Petição Inicial
-
07/11/2024 10:16
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 11:15
Conclusos para despacho
-
01/11/2024 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 09:16
Expedição de Certidão.
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01/11/2024 09:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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31/10/2024 15:37
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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