02/09/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010988-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Custódia Basílio - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda (Mercado Livre) - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré à restituição da quantia paga no valor de R$679,00, com correção do desembolso pelo IPCA e juros legais do artigo 406 do CC da citação.

Finalmente, segundo consta, o valor dado à causa é de R$ 5.679,00, sendo que R$5.000,00 representam a indenização afastada (danos morais).

Desta forma, a autora sucumbiu em 89% e a ré em 11%, aproximadamente.

Portanto, condeno a autora a pagar 89% das custas e despesas e a ré os demais 11%, ao Estado, sob pena de inscrição em dívida.

Sem prejuízo, o art. 85, § 8º, do Código Processual autoriza o arbitramento da verba honorária por equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, quando o valor da causa for muito baixo ou sobre maneira excessivo, conforme orientação jurisprudencial dominante.

Dito isso, devido ao valor da causa baixo, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo por equidade em R$ 800,00.

A quantia é fixada por equidade, ante os atos praticados, a complexidade da ação e os atos praticados.

Trata-se de valor mais do que suficiente, considerando que esta ação poderia e deveria ter sido movida perante o JEC, onde sequer há custas em primeiro grau, não sendo o Juiz vinculado à tabela da OAB, que sequer vincula advogados, sendo mera recomendação.

Ante a ausência de danos morais, condeno a autora a pagar honorários de 15% do valor pretendido e afastado, com atualização pelo IPCA da propositura e juros do 406 do CC do trânsito em julgado.

Com relação à autora, todas as verbas sofrem a ressalva da gratuidade e do disposto no artigo 98, § 3.º do CPC.

PI - ADV: ROGERIO DA SILVA BRAGA (OAB 469925/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
01/09/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 09:29

Conclusos para decisão
29/08/2025 01:25

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/08/2025 18:31

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:02

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:50

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 04:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2025 10:30

Juntada de Certidão
28/07/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:55

Expedição de Carta.
25/07/2025 17:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/07/2025 11:13

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:40

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 14:22

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 19:24

Determinada a emenda à inicial
04/07/2025 16:48

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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