TJSP - 1068292-74.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Regina Aparecida Caro Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 12:34
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 10:14
Prazo
-
26/08/2025 10:12
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068292-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Ferreira Eugênio - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO CIVIL.
PESSOAS JURÍDICAS.
ASSOCIAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
INDEVIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OU SE COMPORTA MAJORAÇÃO; (II) SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SE O TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COMPORTAM MODIFICAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DESESTIMULANDO PRÁTICAS INDEVIDAS SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA N.º 929 DO STJ.5.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
DANO MATERIAL.
JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
O TERMO INICIAL É A DATA DO EVENTO DANOSO.
SÚMULAS 43 (INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA POR ATO ILÍCITO A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO) E 54 DO STJ (OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL).6.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
DANO MORAL.
JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO.7.
SUCUMBÊNCIA FIXADA INTEGRALMENTE EM DESFAVOR DO RÉU, VEZ QUE NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, MAS NO PERCENTUAL DE 15%, QUANTIA QUE REMUNERA DIGNAMENTE O PATRONO DA AUTORA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.IV.
DISPOSITIVO8.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.
CPC ART. 491, CAPUTJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 54 E 326, TEMA 1059, EARESP N.º 676.608/RS, TEMA N.º 929 ARESP 2.055.080/SP, ARESP 1.553.027/RJ, ARESP N. 2.059.743/RJ.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1010058-56.2024.8.26.0664.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dejair de Assis Souza (OAB: 257340/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 702 - 7º andar -
25/08/2025 17:19
Prazo
-
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 15:07
Acórdão registrado
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22/08/2025 13:34
Julgado virtualmente
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21/08/2025 14:07
Julgamento Virtual Iniciado
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13/05/2025 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 12:01
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/05/2025 13:21
Conclusos para decisão
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08/05/2025 09:53
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 09:53
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 17:51
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 13:51
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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29/04/2025 17:25
Distribuído por sorteio
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28/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 15:28
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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23/04/2025 14:34
Processo Cadastrado
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17/04/2025 14:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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