09/09/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:16

Prazo
22/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008398-46.2024.8.26.0302 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Francisco de Assis Agostini - Apelante: Terezinha de Agostini Conessa - Apelado: Antonio Carlos Agostini - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Joaz Jose da Rocha Filho (OAB: 108220/SP) - Érika Santos Alencar (OAB: 368578/SP) - Antonio Carlos Cedenho (OAB: 39930/SP) - 4º andar
20/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 10:08

Recurso Especial
02/07/2025 19:40

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/07/2025 19:40

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/07/2025 10:49

Unificação Pai
12/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:51

Julgado virtualmente
06/05/2025 16:25

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:22

Subprocesso Cadastrado
06/05/2025 16:13

Subprocesso Cadastrado
11/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 16:44

Prazo
10/04/2025 12:07

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:13

Acórdão registrado
04/04/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/04/2025 14:14

Julgado virtualmente
27/03/2025 12:45

Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:24

Conclusos para decisão
03/12/2024 09:52

Distribuído por competência exclusiva
28/11/2024 00:00

Publicado em
25/11/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/11/2024 12:31

Processo Cadastrado
22/11/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
22/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
21/11/2024 10:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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