26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028736-59.2024.8.26.0005 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Orivonaldo Sabino de Souza - Apelado: Cenap Asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Associação Santo Antonio60310 - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento.

V.U. - EMENTA.

DIREITO CIVIL.

PESSOAS JURÍDICAS.

ASSOCIAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDEVIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

QUANTIA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OU SE COMPORTA MAJORAÇÃO; E (II) SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE A CONDENAÇÃO INTEGRAL DA APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS JÁ DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 4.

O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DESESTIMULANDO PRÁTICAS INDEVIDAS SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA N.º 929 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO6.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA NA PARTE CONHECIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP N.º 676.608/RS, TEMA N.º 929 E EARESP 600.663/RS.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1000650-24.2024.8.26.0120.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Guimarães dos Santos (OAB: 362128/SP) - Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) - Sala 702 - 7º andar
25/07/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 19:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 19:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 23:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/05/2025 16:31

Conclusos para julgamento
28/03/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 13:21

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 22:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 19:17

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 11:51

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:03

Expedição de Carta.
13/12/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 18:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/12/2024 15:16

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:32

Recebida a Emenda à Inicial
21/11/2024 12:43

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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