26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026398-11.2024.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Edenize Roseli Cortezini - Apelado: Aab - Associação dos Aposentados do Brasil - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

DIREITO CIVIL.

PESSOAS JURÍDICAS.

ASSOCIAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DANO MATERIAL.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A DATA DO EVENTO DANOSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COMPORTAM MODIFICAÇÃO.III.

RAZÃO DE DECIDIR 3.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

O TERMO INICIAL É A DATA DO EVENTO DANOSO.

SÚMULAS 43 (INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA POR ATO ILÍCITO A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO) E 54 DO STJ (OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL).IV.

DISPOSITIVO4.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA._________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43 E 54, TEMA 1.059.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thyago Nathan Fonseca dos Santos (OAB: 431974/SP) - Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296/MT) - Sala 702 - 7º andar
29/07/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:40

Expedição de Certidão.
02/07/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:57

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 15:08

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:38

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
28/05/2025 01:51

Suspensão do Prazo
09/04/2025 00:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:00

Conclusos para despacho
20/02/2025 23:45

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:06

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:47

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 06:08

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:21

Expedição de Carta.
26/11/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/10/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 06:14

Juntada de Certidão
11/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:11

Expedição de Carta.
10/10/2024 15:11

Recebida a Petição Inicial
10/10/2024 10:09

Conclusos para decisão
09/10/2024 03:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4006796-62.2025.8.26.0001

Willamar Santos Leao

Jaime Serrano Lopez

Advogado: Eduardo Barbosa Sebenelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 10:14

Exibir Processo

Processo nº 1028736-59.2024.8.26.0005

Orivonaldo Sabino de Souza

Central Nacional de Aposentados e Pensio...

Advogado: Edson Guimaraes dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1006762-69.2016.8.26.0126

Suziqueli dos Santos Torres

Joao Geraldo de Souza

Advogado: Fabricio Fernandes Ferrari

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 4001018-14.2025.8.26.0001

William Conceicao Barbosa

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2025 11:59

Exibir Processo

Processo nº 1005428-56.2022.8.26.0007

Patricia Gomes Pereira

Lindoln Joao Rodrigues Pereira

Advogado: Etelvina Correa Pinheiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2024 14:32

Exibir Processo