TJSP - 1002848-54.2017.8.26.0322
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Lins
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 09:44
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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01/09/2025 02:05
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002848-54.2017.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Cicera Bento Ferreira Moreira - Estado de São Paulo - Isso posto, julgo improcedente a pretensão de exclusão de Tusd/Tust da base de cálculo do ICMS porque contrária ao acórdão que resolveu o mencionado recurso repetitivo (art. 987, § 2º, do CPC).
Incumbirá à parte demandante demonstrar que faz jus à modulação dos efeitos e requerer o que lhe aprouver.
O decreto, de qualquer forma, será de improcedência.
Providências tendentes à efetivação do direito à modulação poderão ser requeridas.
Não serão necessários embargos de declaração.
Como o juízo não está se posicionando sobre o assunto, não se estará impedido de deliberar, não se cogitará preclusão pro judicato. - ADV: JOSE CARLOS DE PAULA SOARES (OAB 59070/SP), TÂNIA REGINA MATHIAS (OAB 98241/SP) -
29/08/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 08:54
Julgada improcedente a ação
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28/08/2025 09:19
Conclusos para julgamento
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14/04/2023 01:22
Mudança de Classe Processual
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04/04/2019 17:15
Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
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28/09/2017 11:41
Juntada de Carta precatória
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19/09/2017 11:08
Juntada de Petição de contestação
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04/09/2017 09:38
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2017 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/08/2017 17:11
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
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31/08/2017 14:36
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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29/08/2017 15:12
Conclusos para decisão
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08/08/2017 10:25
Certidão de Publicação Expedida
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07/08/2017 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/08/2017 09:44
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2017 15:29
Conclusos para despacho
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20/07/2017 11:14
Expedição de Carta precatória.
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14/07/2017 10:24
Certidão de Publicação Expedida
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13/07/2017 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/07/2017 18:21
Não Concedida a Antecipação de tutela
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07/07/2017 10:55
Conclusos para decisão
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14/06/2017 11:35
Conclusos para decisão
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13/06/2017 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2017 15:54
Certidão de Publicação Expedida
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08/06/2017 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/06/2017 09:53
Determinada a Emenda à Petição Inicial
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18/05/2017 16:35
Conclusos para decisão
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17/04/2017 14:12
Conclusos para decisão
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17/04/2017 13:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2017
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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