08/09/2025 10:24

Juntada de Petição
03/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
01/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 01:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4016406-48.2025.8.26.0100/SP AUTOR: MARCOS FIGUEIREDO DE SOUZAADVOGADO(A): RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB SP506802) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

I – Concede-se ao autor o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se no sistema. II – A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações.  Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual.

Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida.  De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V).  Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Ressalto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, nas citações eletrônicas, o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 27/08/2025.
28/08/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 11:16

Determinada a citação
27/08/2025 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS FIGUEIREDO DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
25/08/2025 13:08

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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