12/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 16:55

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:55

Ato ordinatório
12/09/2025 10:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005969-39.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandro Sanches Carrone -

Vistos.

ALESSANDRO SANCHES CARRONE ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face do MUNICÍPIO DE BIRIGUI alegando, em resumo, que sofreu acidente de trânsito, em junho de 2022 e socorrido ao PS Municipal.

Foi realizado exame de raio-x e não constatada fratura, de moto que recebeu orientações médicas, receituário e alta médica.

Aduziu que, no dia seguinte, sofrendo dores, retornou ao PS e, após a repetição do exame, também lhe foram prescritos medicamentos e recebeu alta médica.

No dia 29 de junho, ainda sentindo fortes dores, retornou ao PS e lá foi submetido a exame de raio-x e tomografia, ocasião em que foram constatados sinais de fratura óssea.

Narrou que, nesta ocasião, foi-lhe receitada medicação e recomendado repouso de quinze dias.

Sustentou que, em razão do erro no diagnóstico e da orientação médica equivocada, desenvolveu pequeno nódulo, conhecido como "água no pulmão", que poderia tê-lo levado a óbito.

Afirmou que ainda sofre dores decorrentes do acidente e dos maus atendimentos médicos.

Concluiu que sofreu danos morais.

Por fim, pediu procedência, para que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de cem mil reais.

Juntou documentos.

O requerido contestou o pedido e trouxe matéria preliminar.

No mérito alegou que o autor possuída espondilose torácica, espécie de desgaste na coluna e também não realizou o repouso recomendado, fato este que o levou a quadro mais grave.

Aduziu que eventual agravamento não pode ser atribuído aos atendimentos médicos, não tendo havido erro.

Sustentou não haver nexo de causalidade entre o atendimento médico e os danos relatados pelo autor.

Negou o dever de indenizar.

Impugnou os valores pretendidos.

Pediu a improcedência.

Juntou documentos.

Houve réplica.

Saneador a fls. 110/111.

Laudo pericial a fls. 155/173, complementado a fls. 208/211, seguindo-se a manifestação das partes. É o relatório.

Fundamento.

DECIDO.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de se produzirem outras provas.

No mérito, o pedido é improcedente.

O autor atribuiu a culpa por seus danos físicos aos médicos que o atenderam no PS Municipal e, portanto, considera que o réu possui o dever de lhe reparar, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.

Pois bem.

O laudo pericial dirime a questão e afasta o nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo autor e a atuação dos médicos que o atenderam.

Extraio do bem elaborado laudo o seguinte trecho: "No primeiro e segundo atendimento no dia seguinte ao trauma torácio foram realizadas radiografias sem que fosse constatado o foco de fratura, não apresentava clínicas de descompensação hemodinâmicas e foi dispensado.

Não realizou repouso e após semanas do trauma teve dores e constatação em radiografia de desvio de foco de fratura de gradeado costal esquerdo.

Houve uma álea médica que induziu os médicos a considerar trauma de tórax sem fratura e atendimento subsequente constatação de foco de fratura de forma evidente.

As condutas médicas estão adequadas para a atual prática médica." (sic) Mais adiante, ao questionamento do juízo, foi o perito categórico ao afirmara que não houve erro médico e que as condutas médicas foram adequadas.

Por fim, nos esclarecimentos, o Sr.

Perito reforçou que o tratamento foi o conservador e correta a conduta médica.

Em assim sendo, as sequelas sofridas pelo autor decorrem da própria natureza do acidente e não de erro médico.

Não há, portanto, nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do requerido.

A improcedência se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALESSANDRO SANCHES CARRONE em face do MUNICÍPIO DE BIRIGUI, nos moldes da fundamentação.

Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiário da justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo.

P.I.C.

Birigui, 20 de agosto de 2025. - ADV: EVANDRO PAGANINI DOS SANTOS (OAB 327843/SP)
20/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:54

Julgada improcedente a ação
18/06/2025 14:21

Conclusos para julgamento
04/06/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 08:06

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 20:30

Expedição de Certidão.
21/05/2025 20:30

Ato ordinatório
20/05/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 02:12

Suspensão do Prazo
22/04/2025 20:47

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:54

Expedição de Ofício.
14/04/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
10/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 08:22

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 16:33

Expedição de Certidão.
27/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:33

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 07:56

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:53

Ato ordinatório
11/02/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 17:30

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:12

Expedição de Ofício.
13/01/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
13/01/2025 09:04

Expedição de Certidão.
05/12/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 08:01

Expedição de Certidão.
23/03/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 16:57

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:56

Ato ordinatório
21/03/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 10:46

Expedição de Certidão.
28/02/2024 09:42

Expedição de Ofício.
26/02/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
26/02/2024 09:11

Expedição de Certidão.
03/12/2023 17:11

Suspensão do Prazo
17/11/2023 17:22

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:21

Expedição de Ofício.
14/11/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
12/11/2023 22:55

Suspensão do Prazo
30/10/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 06:38

Expedição de Certidão.
15/10/2023 14:54

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 18:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2023 12:20

Conclusos para decisão
11/09/2023 14:38

Conclusos para julgamento
11/09/2023 14:19

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2023 11:49

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 06:45

Expedição de Certidão.
10/07/2023 16:07

Expedição de Mandado.
09/07/2023 18:20

Expedição de Certidão.
07/07/2023 23:20

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 16:46

Recebida a Petição Inicial
06/07/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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