TJSP - 2150082-38.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Geraldo Euclides Araujo Xavier
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2025 11:22
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 13:00
Prazo
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26/08/2025 11:34
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2150082-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos - Magistrado(a) Geraldo Xavier - por maioria de votos deram provimento parcial ao recurso, vencido o 2° juiz - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO.
EXERCÍCIO DE 2018 A 2020.
REJEIÇÃO DE OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE.
ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.
PROCEDÊNCIA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DESENVOLVEDORA DE POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL.
CAPITAL SOCIAL COM PARTICIPAÇÃO APROXIMADA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE 99,99%.
ATUAÇÃO DEFICITÁRIA DA SOCIEDADE, FORA DO REGIME DE MERCADO.
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO.
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
IMPROCEDÊNCIA.
CESSÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL CELEBRADA EM 2003.
SUJEIÇÃO PASSIVA DE AMBAS AS PARTES DO AJUSTE.
PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP) - Leonardo Saar Melo (OAB: 429847/SP) - Thiago Resende Lima Castro E Barbosa (OAB: 122843/MG) - 1º andar -
25/08/2025 13:01
Acórdão registrado
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25/08/2025 11:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 11:37
Julgado virtualmente
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29/07/2025 15:19
Julgamento Virtual Iniciado
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22/07/2025 12:32
Conclusos para decisão
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22/07/2025 12:31
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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04/06/2025 00:00
Publicado em
-
03/06/2025 13:36
Prazo
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03/06/2025 11:17
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 09:23
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 18:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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27/05/2025 18:20
Despacho
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23/05/2025 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 14:32
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 14:28
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 00:00
Publicado em
-
23/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/05/2025 16:11
Conclusos para decisão
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20/05/2025 15:52
Distribuído por sorteio
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20/05/2025 13:19
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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20/05/2025 13:17
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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