TJSP - 1000733-02.2025.8.26.0283

Processo 1000733-02.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Altos de Itirapina Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda -

Vistos. 1) Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada por Altos de Itirapina Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Considerando a ausência de pagamentos desde 2022, a realização da notificação judicial, bem como o fato de o imóvel estar desocupado, sem construções, conforme fls. 188/190, o que é corroborado pelo endereço diverso de residência dos requeridos, defiro a reintegração de posse do imóvel descrito na inicial (matrícula fls. 186/187), em favor da parte requerente.

Considerando que o imóvel está desocupado e sem construções, a parte requerente deverá recolher a custas com diligência de Oficial de Justiça para expedição de mandado de imissão de posse, no prazo de 05 dias.

Caso seja constatado pelo Oficial de Justiça a existência de eventual construção no local, a imissão na posse não deverá ser realizada, devendo ser certificado pelo Oficial de Justiça para posterior deliberação deste Juízo.

Serve a presente, por cópia, como mandado. 2) Cite-se por carta AR, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da resposta.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

O prazo para contestação será contado nos termos do art. 231 do CPC.

Caso não sejam entregues as cartas, ante o endereço rural indicado dos requerido, expeça-se mandado para tanto, devendo o requerente recolher as respectivas custas.

Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença.

De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM), até mesmo porque: a) há de ser preservada a autonomia de vontade das partes; b) duração razoável do processo; c) inexistência de prejuízo às partes e ao processo.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z.

Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação).

Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos.

Expeça-se a carta de citação com senha para acesso aos autos.

Intime-se. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP)

Processo 1000733-02.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Altos de Itirapina Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda -

Vistos.

Considerando que o contrato previa cláusula de alienação fiduciária, manifeste-se, a parte autora, em 15 dias, juntando cópia da matrícula do imóvel e informando sobre o registro do contrato, sobre eventual falta de interesse de agir, pela desnecessidade e adequação da presente medida, considerando o procedimento da Lei 9.514/97.

Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, para análise da liminar, a autora ainda deverá demonstrar se o imóvel se encontra vazio, sem construções e/ou não efetivamente ocupado pela parte requerida.

Int. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP)