28/08/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000345-54.2025.8.26.0142 (processo principal 1000535-73.2020.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Daniel Alonso Machado Junior - Marco Antonio Pereira dos Santos, registrado civilmente como Araci dos Santos Dionisio - - João Antônio Dionízio - - Noel Dionizio Filho - - Maria Helena Dionisio - - Maria do Carmo Dionisio Vieira - - Osvaldo Nelson Dionisio - - Maria de Lourdes Cândido Silva - - Regina Maria Candido - - Celia Aparecida Candido da Cruz - - Helena Maria Cândido Penteado - - Joao Francisco Candido - - Luiz Antonio Candido - - Paulino Candido Filho e outro -

Vistos. 1.

Fls. 212-213: conforme certidão de fls. 240, o executado havia realizado depósito nos autos principais, o que gerou o imbróglio, já regularizado no momento. 2.

No que tange ao pedido de desbloqueio de fls. 216-228, é caso de acolhimento parcial.

Em primeiro lugar, assevero que as partes executadas geraram tumulto durante o prazo do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com reiteração de argumentos outrora apreciados, e somente após seu decurso vieram arguir a impenhorabilidade.

Todavia, por se tratar de matéria de ordem pública, permitida a apreciação neste momento.

No que tange à arguição de Regina Maria Cândido, verifico que, de fato, a verba penhorada no montante de R$ 754,42 (setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) é impenhorável, pois a conta é utilizada exclusivamente para recebimento de seu benefício proveniente do INSS, conforme demonstrado no extrato de f. 218.

Todavia, melhor sorte não assiste a João Francisco Cândido, uma vez que a movimentação financeira não demonstra que os recursos recebidos em sua conta sejam exclusivamente honorários.

Ao contrário, a conta possui iterativa movimentação financeira.

Ademais, a presente execução é cobrança de verba honorária sucumbencial, portanto, de mesma natureza.

Na mesma esteira, cabe pontuar, mutatis mutandis, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.153 -, estabeleceu a tese de que os honorários de sucumbência, apesar de sua natureza alimentar, não podem ser equiparados a prestação alimentícia para efeito de penhora de salários ou de valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança.

Por maioria de votos, o colegiado considerou que a verba honorária sucumbencial não está prevista na exceção à impenhorabilidade tratada no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil.

De mais a mais, em relação ao bloqueio que recaiu sobre verba salarial transferida da esposa do executado, cabe frisar que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, restringe-se ao salário, vencimentos, subsídios e congêneres percebidos pelo próprio devedor.

No presente caso, não se trata de verba salarial recebida diretamente pelo executado, mas de valores transferidos pela esposa, cuja origem seria remuneratória. É firme o entendimento no sentido de que, uma vez transferida a quantia para conta de terceiro, ainda que cônjuge, perde-se o nexo direto com a origem salarial, de modo que não subsiste a proteção legal de impenhorabilidade.

Tal prerrogativa somente poderia ser arguida pela titular da verba e em sua própria conta, caso o bloqueio incidisse diretamente sobre ela.

De efeito, após a transferência o saldo se misturou com os demais valores disponibilizados em conta do executado e perdeu a natureza salarial.

Portanto, neste caso, de rigor a manutenção da penhora que recaiu sobre saldos de João Francisco Cândido, desbloqueando-se, independentemente de decurso de prazo recursal, o saldo de Regina Maria Cândido. 3.

Vencidas tais premissas, passo ao rateio da verba bloqueada remanescente.

Conforme planilha de f. 241, o débito em cobrança remonta a quantia de R$ 8.353,36 (oito mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos).

Os depósitos voluntários totalizaram a quantia de R$ R$ 3.580,09 (três mil quinhentos e oitenta reais e nove centavos).

Portanto, remanesce o montante de R$ 4.773,27 (quatro mil setecentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos) para dedução do valor bloqueado em conta dos executados.

Na ausência de critérios legais e objetivos, observando-se que neste momento não tem relevância os montantes depositados voluntariamente, pois o valor em cobrança é solidário e, se o caso, a parte mais lesada poderá cobrar regressivamente aquela que menos despendeu, determino o rateio do valor remanescente em cotas iguais dos bloqueios remanescentes, nos seguintes moldes: a) manutenção do bloqueio e transferência para conta judicial do montante de R$ 954,65 (novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) dos valores bloqueados em conta de Maria Helena Dionísio, desbloqueando-se o remanescente, independentemente de decurso de prazo recursal; b) manutenção do bloqueio e transferência para conta judicial do montante de R$ 954,65 (novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) dos valores bloqueados em conta de Helena Maria Cândido Penteado, desbloqueando-se o remanescente, independentemente de decurso de prazo recursal; c) manutenção do bloqueio e transferência para conta judicial do montante de R$ 954,65 (novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) dos valores bloqueados em conta de Araci dos Santos Dionízio, desbloqueando-se o remanescente, independentemente de decurso de prazo recursal; d) manutenção do bloqueio e transferência para conta judicial do montante de R$ 954,65 (novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) dos valores bloqueados em conta de João Antônio Dionísio, desbloqueando-se o remanescente, independentemente de decurso de prazo recursal; e e) manutenção do bloqueio e transferência para conta judicial do montante de R$ 954,65 (novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) dos valores bloqueados em conta de João Francisco Cândido, desbloqueando-se o remanescente, independentemente de decurso de prazo recursal.

Após decurso do prazo recursal, expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora.

Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico, em 05 dias - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico).

Conclusos, oportunamente, para extinção.

Intimem-se. - ADV: JOAO FRANCISCO CANDIDO (OAB 436075/SP), MARINA HELENA DA SILVA (OAB 70286/SP), JOAO FRANCISCO CANDIDO (OAB 436075/SP), JOAO FRANCISCO CANDIDO (OAB 436075/SP), JOAO FRANCISCO CANDIDO (OAB 436075/SP), JOAO FRANCISCO CANDIDO (OAB 436075/SP), JOAO FRANCISCO CANDIDO (OAB 436075/SP), MARINA HELENA DA SILVA (OAB 70286/SP), MARINA HELENA DA SILVA (OAB 70286/SP), JOAO FRANCISCO CANDIDO (OAB 436075/SP), MARINA HELENA DA SILVA (OAB 70286/SP), MARINA HELENA DA SILVA (OAB 70286/SP), MARINA HELENA DA SILVA (OAB 70286/SP), MARINA HELENA DA SILVA (OAB 70286/SP), MARINA HELENA DA SILVA (OAB 70286/SP), MARINA HELENA DA SILVA (OAB 70286/SP), MARINA HELENA DA SILVA (OAB 70286/SP), JOAO FRANCISCO CANDIDO (OAB 436075/SP), MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 347035/SP), DANIEL ALONSO MACHADO JUNIOR (OAB 334507/SP), JOAO FRANCISCO CANDIDO (OAB 436075/SP), JOAO FRANCISCO CANDIDO (OAB 436075/SP), MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 347035/SP), MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 347035/SP)
27/08/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 19:05

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 09:32

Conclusos para decisão
14/08/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 00:12

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/08/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/08/2025 09:51

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 11:36

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:07

Bloqueio/penhora on line
06/08/2025 10:12

Conclusos para despacho
06/08/2025 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:31

Recebida a Petição Inicial
15/05/2025 10:08

Conclusos para despacho
15/05/2025 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 14:35

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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