04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000926-68.2025.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Igber Cardoso Leme - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada, para o fim de determinar a suspensão de exigibilidade da multa e do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir referente ao AIT nº AA20217628, até ulterior deliberação deste juízo.

II Sem prejuízo, oficie-se ao DETRAN local para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia do auto de infração de trânsito n.

AA20217628.

Cópia da presente decisão servirá como ofício.

III - Com a juntada, oportunize-se manifestação das partes no prazo comum de 10 (dez) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença.

Int. - ADV: FRANCISCO MALDONADO NETTO (OAB 225283/SP)
30/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:43

Baixa Definitiva
30/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 18:13

Prazo
27/06/2025 15:33

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
27/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:00

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
27/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:23

Prazo Intimação - 30 Dias
24/06/2025 21:12

Acórdão registrado
24/06/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/06/2025 17:08

Julgado virtualmente
12/06/2025 16:25

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:09

Despacho
11/06/2025 17:59

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:04

Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2025 13:19

Conclusos para decisão
10/06/2025 11:50

Recebidos os autos do MP
09/06/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 00:00

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:55

Parecer - Prazo - 10 Dias
31/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:43

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
30/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:02

Expedido Termo de Intimação
30/05/2025 12:47

Distribuído por sorteio
26/05/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:52

Documento Finalizado
19/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 08:29

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:17

Despacho
07/05/2025 12:17

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 16:32

Prazo
07/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:58

Vista
03/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
28/03/2025 10:50

Processo Cadastrado
14/03/2025 09:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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