09/09/2025 02:48

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
08/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
05/09/2025 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/09/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:12

Decisão interlocutória
04/09/2025 14:17

Conclusos para decisão
04/09/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
03/09/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
02/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
01/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:43

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
29/08/2025 17:35

Conclusos para decisão
29/08/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
29/08/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/08/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4006886-70.2025.8.26.0001/SP AUTOR: CELSO FERNANDES GIAMPIETROADVOGADO(A): EVA APARECIDA PINTO (OAB SP290770)AUTOR: CARLA LIMA GIAMPIETROADVOGADO(A): EVA APARECIDA PINTO (OAB SP290770) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Para manutenção da tarja de PCD nos autos, deverá o requerente juntar a certidão da pessoa com deficiência, emitida através do GOV.BR.

Na ausência de comprovação, retire-se a anotação. 2) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos últimos três demonstrativos de pagamento. b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses, bem como consulta realizada em seu nome no Registrato, no módulo de contas e relacionamentos; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) declaração de pobreza firmada pela coautora Carla, uma vez que a procuração não outorga ao seu advogado poderes específicos para firmar declaração de hipossuficiência econômica, conforme dispõe o artigo 105 do CPC.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa) e de citação (R$ 34,35 por pessoa), sob pena de extinção, sem nova intimação. 3) Emende a parte autora a petição inicial para: A) Especificar, no campo dos pedidos, as cláusulas do contrato que reputa abusivas, inclusive os itens/cláusulas contratuais referentes aos juros, taxas e encargos.

B) Cumprir o disposto no § 2º, do artigo 330 do CPC. Para o devido andamento processual automatizado, a petição deverá ser cadastrada com o Evento: PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL e o Tipo: EMENDA DA INICIAL Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Int.

São Paulo, 27/08/2025 JUÍZO TITULAR I - 1ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA
28/08/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:03

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 19:30

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
27/08/2025 19:30

Alterado o assunto processual - De: Superendividamento (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
27/08/2025 16:14

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLA LIMA GIAMPIETRO. Justiça gratuita: Requerida.
27/08/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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