TJSP - 4002228-40.2025.8.26.0506

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002228-40.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE: PACIFICA COBRANCAS LTDAADVOGADO(A): LUCAS VIEIRA DE ABREU ALMEIDA (OAB RJ247085) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Consoante Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP e nº 21 do Colégio Recursal de São Paulo, “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”.

Assim sendo, deverá a parte exequente: I - juntar a nota fiscal correspondente à prestação de serviços; II - juntar planilha de débito de acordo com a Lei nº 14.905/2024 (arts. 389 e 406, ambos do CC); III - - juntar aos autos cópia do(s) título(s) executivo(s); IV - regularizar representação processual: IV.1 - juntando procuração com assinatura do sócio administrador, nos termos da clausula sexta (vento 1, CONTRSOCIAL3 - doc4) do contrato social; IV.2 - se tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizar a representação processual, juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente) e/ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que “a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...”; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e comunicação ao Fisco.

Int.

Ribeirão Preto, 29 de agosto de 2025   1. https://www.tjsp.jus.br/Download/JuizadosEspeciais/EnunciadosColegio.pdf