11/09/2025 10:52

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/08/2025 17:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502331-14.2022.8.26.0161 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - Luciano Garcia da Silva -

Vistos. 1.

Considerando que o(s) autor(es) do fato cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal, acolho a manifestação do representante do Ministério Público (fls. 644), DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Luciano Garcia da Silva e outro, com fundamento no artigo 28-A, parágrafo 13, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019. 2.

Ocorrendo o transito em julgado, certifique-se, regularize-se o cadastro/ autos e ARQUIVEM-SE, procedendo-se às devidas anotações e comunicações de praxeinclusiv, servindo a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO ao IIRGD/Delpol, juntamente com a certidão de trânsito em julgado. 3.

Ciência ao M.P. e Advogado.

P.I.C. - ADV: JERUZA TOMSEN VILLELA (OAB 68691/PR), JERUZA TOMSEN (OAB 65459/RS)
25/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:52

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/08/2025 10:07

Conclusos para julgamento
18/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:28

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/05/2025 13:19

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:47

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:25

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 12:11

Juntada de Ofício
10/02/2025 15:17

Juntada de Ofício
10/02/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 08:36

Expedição de Ofício.
23/01/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:22

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 06:42

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:01

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 07:58

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 07:56

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 07:56

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:39

Expedição de Certidão.
18/11/2024 08:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 19:06

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 17:27

Expedição de Certidão.
07/10/2024 08:41

Expedição de Certidão.
07/10/2024 08:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 15:15

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:46

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 12:59

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 11:52

Expedição de Certidão.
06/05/2024 08:05

Expedição de Certidão.
06/05/2024 08:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:34

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 12:09

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:59

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 13:27

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 12:02

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:29

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 14:31

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 13:05

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:13

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 02:43

Suspensão do Prazo
20/09/2023 13:13

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 11:40

Expedição de Certidão.
11/09/2023 09:36

Expedição de Certidão.
11/09/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/09/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 18:20

Expedição de Certidão.
02/08/2023 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 17:13

Expedição de Certidão.
25/07/2023 09:25

Expedição de Certidão.
25/07/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 13:13

Expedição de Certidão.
17/04/2023 11:49

Concedida a Dilação de Prazo
17/04/2023 10:05

Conclusos para decisão
17/04/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 13:48

Expedição de Certidão.
14/04/2023 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 17:03

Expedição de Certidão.
15/02/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2023 15:42

Expedição de Certidão.
07/02/2023 18:34

Expedição de Certidão.
07/02/2023 18:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 19:23

Expedição de Certidão.
24/11/2022 18:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2022 18:20

Expedição de Certidão.
16/11/2022 19:04

Expedição de Certidão.
16/11/2022 19:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2022 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 15:27

Expedição de Certidão.
23/09/2022 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2022 14:09

Expedição de Certidão.
12/09/2022 08:59

Expedição de Certidão.
12/09/2022 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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