28/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000772-36.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1002076-87.2023.8.26.0320) (processo principal 1002076-87.2023.8.26.0320) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Posto do Irmão Ltda - Efj Tanques - Fabricação e Reforma de Implementos Rodoviarios Eireli - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da fase de liquidação para o prosseguimento pelo valor equivalente a 60% dos valores constantes da tabela, com correção monetária pela tabela prática do E.

TJSP a partir de cada despesa e com juros legais desde a citação no principal, observados também os preceitos do período de vigência da Lei 14.905/24, tudo a ser apurado mediante simples cálculos.

Como resistiu, a parte ré pagará as custas e honorários do adversário fixados em 10% do valor apurado.

Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida na sentença, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2.

Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

Precedentes. 2.1.

Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

P.R.I.

Limeira, 26 de agosto de 2025. - ADV: VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB 74441/MG), ALAN ELESANDERSON SILVA (OAB 242929/SP), RAFAEL GABRIEL AUN (OAB 465607/SP)
27/08/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:52

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 11:52

Conclusos para julgamento
03/07/2025 14:26

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:44

Conclusos para julgamento
01/04/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 15:36

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:44

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:29

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:53

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2024 21:59

Suspensão do Prazo
16/09/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 10:08

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:05

Conclusos para despacho
02/08/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 07:49

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2024 09:02

Conclusos para despacho
23/07/2024 08:51

Conclusos para despacho
22/07/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:35

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:20

Conclusos para despacho
12/06/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 15:42

Expedição de Certidão.
17/05/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 08:33

Decisão Interlocutória de Mérito
16/05/2024 11:54

Conclusos para despacho
13/05/2024 09:19

Conclusos para despacho
11/05/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 10:55

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:23

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 09:24

Conclusos para decisão
14/03/2024 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito
29/02/2024 09:47

Conclusos para decisão
28/02/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 08:33

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 09:15

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
31/01/2024 10:50

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:02

Conclusos para despacho
31/01/2024 08:50

Apensado ao processo
31/01/2024 08:49

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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