08/09/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002219-14.2024.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DO BRASIL S/A - Paulo Roberto Gonçalves Elétrica Me - - Carma Maria Rodrigues Gonçalves -

Vistos.

Fls. 222/224: Trata-se de impugnação à penhora, apresentada pela parte executada, ao argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

O art. 833, X, do CPC estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Interpretando o dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça, de início, entendeu que a norma não admitia intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança (REsp 1.330.567/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013).

Em seguida, a compreensão evoluiu para assentar que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto (REsp 1.582.264/PR, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016).

Finalmente, sedimentou sua posição, da qual compartilho, no seguinte sentido: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (STJ, REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) (Destaquei) No caso em tela, o bloqueio/penhora atingiu recursos depositados em conta corrente e não foram trazidos à cognição judicial elementos suficientes a comprovar que os referidos importes constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

Os executados não apresentaram os extratos bancários das contas que foram objeto de bloqueio, limitando-se a juntar apenas os extratos referentes ao benefício previdenciário e declarações do IRPF, sem demonstrar que os valores bloqueados correspondem, de fato, à sua pensão e pró-labore.

Noutro giro, quanto aos veículos, não ficou evidenciada que são essenciais para a subsistência da parte executada, o que impede o reconhecimento da impenhorabilidade.

A alegação de que os veículos são essenciais para os executados, por si só, não é suficiente para afastar a constrição judicial, especialmente diante da ausência de comprovação documental que demonstre a imprescindibilidade do bem para a continuidade das atividades do executado.

Logo, a parte executada não logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório, na forma do art. 373, II, do CPC, pelo que a constrição deve ser mantida.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora.

Preclusa a decisão, defiro o levantamento dos valores de fls. 186/196 em favor do exequente.

Junte-se o formulário MLE em 5 (cinco) dias.

Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de efetivo prosseguimento.

No silêncio, proceda na forma da portaria 01/2025 deste juízo.

P.I. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), VITOR HUGO MAGALHÃES DA SILVA (OAB 443787/SP), VITOR HUGO MAGALHÃES DA SILVA (OAB 443787/SP)
27/08/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:36

Conclusos para julgamento
25/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 08:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 15:59

Conclusos para julgamento
22/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 22:50

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 02:23

Suspensão do Prazo
24/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 13:45

Juntada de Mandado
13/12/2024 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 14:29

Juntada de Mandado
29/11/2024 16:55

Expedição de Mandado.
29/11/2024 16:55

Expedição de Mandado.
28/11/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 21:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:13

Recebida a Petição Inicial
21/10/2024 09:10

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 07:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 16:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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