22/08/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006714-61.2025.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Marcos da Silva Cunha - - Elenice Alves de Lima - Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, inciso IV, cumulado com o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal.

Considerando-se o Provimento nº 2.739/2024 do Conselho Superior da Magistratura que entrou em vigor em 06/05/2024 e que atualizou a tabela de despesas processuais, expeça-se carta para que parte autora seja intimada pessoalmente a fim de efetuar o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, no valor de 5 (cinco) UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ Código 224-0, por não pagamento de custas iniciais, comprovando-se nos autos.

Após o recolhimento, ou a inscrição na dívida ativa, arquivem-se os autos definitivamente (61615).

Anoto que o fundamento da cobrança encontra-se no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03.

P.

I.

C. - ADV: MARCOS ANTONIO BENTO GONÇALVES (OAB 372213/SP), MARCOS ANTONIO BENTO GONÇALVES (OAB 372213/SP)
13/08/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 08:38

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
12/08/2025 22:58

Conclusos para despacho
29/06/2025 16:21

Suspensão do Prazo
27/06/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:45

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
02/06/2025 09:40

Conclusos para despacho
30/05/2025 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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