08/09/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/09/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000425-61.2025.8.26.0590/SPAUTOR: PAULO RODRIGO AMARAL COLPAERT MARCOCHIADVOGADO(A): ADRIANA GISELE LESSA DE OLIVEIRA (OAB SP451278)DESPACHO/DECISÃODeste modo, com fulcro no artigo 321, "caput", do Código de Processo Civil, determino que o autor emende à inicial e junte aos autos, no prazo de quinze dias, o seguinte documento: - original do instrumento de mandato, ou seja, procuração "ad judicia" original com "assinatura digital" através de certificado digital validado pelo ICP-Brasil ou então procuração mediante "assinatura física", de próprio punho, realizada em papel.

Ressalta-se que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 14.063/2020, a ASSINATURA ELETRÔNICA (ou assinatura eletrônica simples) é qualquer tipo de validação de documentos por meios eletrônicos.

Porém, quando a validação ocorre por meio de certificado digital, validado pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras) temos a ASSINATURA DIGITAL (ou assinatura eletrônica qualificada).

Neste sentido, conforme orientação datada de 31 de janeiro de 2024, através do processo nº 2024/2383, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi DECIDIDO que "para que a procuração tenha validade no processo eletrônico, caso assinada eletronicamente, deve necessariamente ser objeto de 'assinatura eletrônica qualificada', isto é, procuração assinada eletronicamente mediante o uso de certificado digital".

Inclusive, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, em 22 de outubro de 2023, aprovou ato normativo com o objetivo de identificar, tratar e prevenir a litigância predatória no sistema judiciário brasileiro.

Deste modo, no ANEXO A, cataloga a seguinte conduta processual potencialmente abusiva: "Item 11: apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil" Na inércia, proceder-se-á ao indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
03/09/2025 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 07:36

Determinada a emenda à inicial
02/09/2025 10:56

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 11:38

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 11:28

Conclusos para decisão
22/06/2025 16:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/06/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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