TJSP - 0011485-17.2025.8.26.0100
1ª instância - 02 Civel de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0011485-17.2025.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda - Apelado: Valdir Nogueira da Silva -
Vistos.
Verifica-se que a zelosa e atenta Serventia certificou a insuficiência do preparo às fls. 741.
Não vislumbro qualquer motivo para dissentir da referida verificação, que fica integralmente ratificada pois consentânea aos termos da legislação estadual de regência.
De antemão, registro que a taxa judiciária corresponde a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, e não do "proveito econômico" ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória.
Aplica-se, portanto, a regra inserta no art. 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/2003 e disposições do Comunicado CG 1530/2021, porquanto a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do Código Tributário Nacional).
Diante de sobredito panorama, nos moldes do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo improrrogável e peremptório de 05 (cinco) dias para complementação do da diferença do preparo atualizada, que pode ser calculado facilmente na planilha disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte.
Incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.
Ademais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente.
Intime-se. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Mikael Lekich Migotto (OAB: 175654/SP) - Fabricio Abrahão Crivelenti (OAB: 191795/SP) - Antonio Sousa da Conceiçao Mendes (OAB: 149399/SP) - 3º Andar -
20/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ENTRADO EM 15/08/2025 0011485-17.2025.8.26.0100; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0011485-17.2025.8.26.0100; Assunto: Transporte de Coisas; Apelante: Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda; Advogado: Mikael Lekich Migotto (OAB: 175654/SP); Advogado: Fabricio Abrahão Crivelenti (OAB: 191795/SP); Apelado: Valdir Nogueira da Silva; Advogado: Antonio Sousa da Conceiçao Mendes (OAB: 149399/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. -
15/08/2025 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
15/08/2025 15:09
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 15:07
Realizado cálculo de custas
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12/08/2025 17:14
Juntada de Petição de Contra-razões
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21/07/2025 04:48
Certidão de Publicação Expedida
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18/07/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 15:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/07/2025 14:34
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
27/06/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 08:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 07:52
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
25/06/2025 17:55
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 10:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/06/2025 04:50
Certidão de Publicação Expedida
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16/06/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 16:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2025 10:56
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 06:18
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 15:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/04/2025 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2025 06:50
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 13:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/04/2025 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 06:08
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 10:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/03/2025 14:47
Conclusos para decisão
-
17/03/2025 13:35
Distribuído por sorteio
-
17/03/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 13:32
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 13:32
Juntada de Ofício
-
17/03/2025 13:32
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 13:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/03/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 13:30
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 13:30
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 13:30
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 13:30
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 13:29
Juntada de Certidão
-
17/03/2025 13:28
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 13:27
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2025 13:26
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 13:25
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 13:25
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 13:25
Juntada de Certidão
-
17/03/2025 13:24
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 13:23
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 13:23
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 13:22
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 13:16
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 13:16
Juntada de Certidão
-
17/03/2025 13:15
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 13:15
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 13:14
Juntada de Certidão
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17/03/2025 13:08
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2025 13:07
Juntada de Certidão
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17/03/2025 13:07
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 13:04
Juntada de Certidão
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17/03/2025 13:04
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 13:04
Juntada de Certidão
-
17/03/2025 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 13:03
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 13:01
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 13:00
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 12:58
Juntada de Certidão
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17/03/2025 12:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
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17/03/2025 12:56
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 12:55
Juntada de Certidão
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17/03/2025 12:55
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2025 12:52
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 12:51
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 12:50
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 12:50
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2025 12:48
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 12:47
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 12:46
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 12:43
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2025 12:42
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 12:41
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 12:41
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 12:41
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 12:21
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 12:17
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 12:14
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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