TJSP - 4002400-30.2025.8.26.0005
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Sao Miguel Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:34
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
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29/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
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29/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002400-30.2025.8.26.0005/SP AUTOR: MONIQUE LAZARO DE CAMARGOADVOGADO(A): MARCOS CAPELIN ROBERTO ROZENDO (OAB SP300442)RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Na análise dos fatos e dos fundamentos invocados, bem como da prova documental apresentada, reputo ausentes os requisitos ensejadores da liminar pretendida.
A princípio, a instituição financeira tem a prerrogativa de proceder ao bloqueio da conta de seus correntistas em caso de suspeita de fraude e, até mesmo, de encerrar unilateralmente a relação contratual, observadas as exigências legais: “OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE.
Admissibilidade.
Direito da instituição bancária, desde que precedido do cumprimento das exigências legais.
Cliente devidamente notificado do desinteresse comercial na manutenção da relação jurídica.
Expressa previsão contratual.
Direito que competia a ambas as partes.
Exercício regular de direito do banco.
Rescisão que se harmoniza com os princípios da liberdade contratual e autonomia privada.
Encerramento que não exige justo motivo.
Instituição financeira que, ademais, observou o disposto no artigo 12 da resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000.
Ação improcedente.
Sucumbência invertida.
Sentença reformada.
Apelação provida” (TJSP, ap. 1000211-02.2022.8.26.0405, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. des.
Jairo Brazil, j. 08/07/2022).
Dada essa premissa, anoto que os documentos apresentados nada esclarecem acerca dos fatos, não se podendo excluir, prima facie, a regularidade da conduta da parte ré.
Destarte, os fatos se mostram controvertidos, de modo que imprescindível a formação do contraditório para que sejam melhor elucidados.
Ante o exposto, indefiro a tutela provisória.
Aguarde-se a audiência designada.
Intime-se. São Paulo, 28 de agosto de 2025. -
28/08/2025 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 10:59
Decisão interlocutória
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28/08/2025 10:14
Conclusos para decisão
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20/08/2025 09:38
Juntada de Petição - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (SP354990 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
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17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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11/08/2025 02:34
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
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11/08/2025 02:34
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
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08/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
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08/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
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07/08/2025 19:15
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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07/08/2025 14:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
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07/08/2025 14:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
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07/08/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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07/08/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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07/08/2025 13:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/08/2025 13:44
Audiência de conciliação - designada - Local SALA 27 - Conciliação (Presencial) - 14/10/2025 16:05
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07/08/2025 08:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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07/08/2025 02:39
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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06/08/2025 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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05/08/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2025 17:17
Decisão interlocutória
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05/08/2025 11:04
Conclusos para decisão
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05/08/2025 10:59
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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05/08/2025 08:10
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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05/08/2025 08:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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