TJSP - 1000272-54.2025.8.26.0663
1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Votorantim
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 16:17
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 16:15
Juntada de Outros documentos
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12/09/2025 16:14
Juntada de Outros documentos
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01/09/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000272-54.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho -
Vistos.
A parte executada comprovou que parte do valor bloqueado de sua conta foi proveniente de conta salário de seu esposo (fls. 63/94).
Anote-se que a mera transferência de verbas salariais para conta de titularidade cônjuge, não implica, por si só, a perda da proteção legal da impenhorabilidade, visto que a parte executada informa que permaneceu o caráter alimentar.
Conforme consta do extrato de fl. 89, foi transferido para a conta da executada o valor de R$ 1.000,00, contudo, deste montante, R$ 780,00 não pode ser considerado verba salarial, diante do recebimento deste valor no mesmo dia, de terceiro, portanto, passível de penhora.
Desta forma, reconheço apenas a impenhorabilidade do importe de R$ 220,00.
Com efeito, proceda-se ao desbloqueio do valor de R$ 220,00 da conta bancária da executada, diretamente do sistema Sisbajud, bem como, proceda-se a transferência do valor bloqueado remanescente para conta judicial, cumprindo-se o item 02 da decisão de fls. 53/54.
Int. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP) -
29/08/2025 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 08:06
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/08/2025 10:43
Conclusos para despacho
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28/08/2025 10:02
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 09:59
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
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25/08/2025 15:40
Conclusos para despacho
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25/08/2025 15:36
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 15:36
Juntada de Certidão
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11/07/2025 11:55
Bloqueio/penhora on line
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11/07/2025 11:37
Conclusos para despacho
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11/07/2025 11:31
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 09:26
Juntada de Mandado
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10/07/2025 09:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/04/2025 11:19
Expedição de Mandado.
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14/04/2025 11:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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02/04/2025 14:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/02/2025 09:40
Juntada de Certidão
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25/02/2025 18:34
Expedição de Carta.
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18/02/2025 13:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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18/02/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
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17/02/2025 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/02/2025 14:11
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/02/2025 14:02
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 13:47
Conclusos para despacho
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13/02/2025 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/01/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
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22/01/2025 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/01/2025 17:23
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/01/2025 15:24
Conclusos para despacho
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21/01/2025 12:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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