04/09/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
03/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000455-09.2025.8.26.0037/SP AUTOR: FABIO HENRIQUE PIZZAIAADVOGADO(A): ALEF LUCAS DAROZ (OAB SP418797)ADVOGADO(A): YAGO BROCANELLO (OAB SP376930)RÉU: GRUPO ADN S.A.ADVOGADO(A): PEDRO VINHA (OAB SP117976) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração que devem ser rejeitados. O ato que motivou a oposição dos embargos não padece de obscuridade ou contradição, nem depende de suprimento de qualquer omissão, pois foram examinados os pontos que exigiam apreciação e não falta exame de qualquer outro que pudesse infirmar a conclusão à qual se chegou. Com a devida vênia, a intenção é de reforma, mas não há hipótese de modificação do ato decisório por este juízo.

No caso de inconformismo, o sistema processual prevê outro recurso, direcionado ao órgão recursal previsto em lei e com função típica de revisão.

Embargos de declaração não podem ser destinados à tentativa de obter reconsideração ou de modificar a convicção do juiz (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios.

Novo curso de direito processual civil.

Vol. 3.

São Paulo: Saraiva, 2016, p. 322).

Em igual sentido: “O que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu.

Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente.

Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados.” (Wambier, Luiz Rodrigues.

Curso avançado de processo civil, vol. 2: cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). 18 ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 607). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Agravo de Instrumento – Juízo de Retratação - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC - Recurso oposto com nítido caráter infringente, visando à rediscussão de matéria já apreciada – Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais – Inteligência do art. 1.025 do CPC - Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2231993-14.2021.8.26.0000; Relator (a): Heitor Luiz Ferreira do Amparo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no V.

Acórdão.

Recurso com caráter apenas infringente.

Inadmissibilidade.

Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007125-17.2021.8.26.0438; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). "RECURSO – Embargos de declaração – Vícios inexistentes - Razões recursais que se destinam, basicamente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento do recurso – Efeito infringente e prequestionamento incabíveis - Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1058028-08.2018.8.26.0100; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – EFEITOS MODIFICATIVOS - PREQUESTIONAMENTO – Reconhecido que todas as questões postas foram enfrentadas no decisum - Hipótese em que a embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria - Vedação – Ainda que os embargos de declaração tenham fim de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no art. 535, II, do ACPC, com correspondência no art. 1022, II do NCPC – Contradição inocorrente – Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1111152-08.2015.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2020). Diante do exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento.

Int.
02/09/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:16

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 17:00

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/08/2025 10:43

Juntada de Petição
19/08/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
14/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
13/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:19

Julgado improcedente o pedido
13/08/2025 14:31

Conclusos para julgamento
12/08/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 21
12/08/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/08/2025 14:44

Juntada de Petição - GRUPO ADN S.A. (SP117976 - PEDRO VINHA)
22/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 15:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
18/07/2025 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:00

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 11
18/07/2025 15:00

Determinada a citação
18/07/2025 08:48

Conclusos para despacho
18/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:46

Determinada a emenda à inicial
16/07/2025 09:20

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1055300-45.2023.8.26.0576

Joao Victor Ferreira dos Santos

Parque Rio Parana

Advogado: Juliana Gandolfi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2023 14:49

Exibir Processo

Processo nº 4001937-85.2025.8.26.0006

Celso Ramos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jose Carlos Garcia Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001679-54.2025.8.26.0068

Neuci Benedita da Silva

Prefeitura Municipal de Barueri

Advogado: Tatiane Phaenna Canella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2023 13:31

Exibir Processo

Processo nº 4000409-60.2025.8.26.0541

Cinira de Oliveira Machado

Banco Bmg S/A.

Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1139654-73.2023.8.26.0100

Otaviano Tome da Silva

Associacao de Emprestimo e Poupanca Poup...

Advogado: Francine Martins Latorre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2023 19:04

Exibir Processo