09/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4016040-09.2025.8.26.0100/SPAUTOR: IMPERIUM LEAL L&D LTDAADVOGADO(A): CAROLINA SANTANA FONTES (OAB SP418505)RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISADVOGADO(A): MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP434849)SENTENÇACom fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código do Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (Evento ), julgando EXTINTO O PROCESSO. Diante da ausência de interesse recursal, declaro a sentença transitada em julgado nesta data.
08/09/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 11:54

Homologada a Transação
08/09/2025 11:53

Conclusos para julgamento
08/09/2025 10:49

Juntada de Petição
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
05/09/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/09/2025 08:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/09/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/09/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/09/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4016040-09.2025.8.26.0100/SP AUTOR: IMPERIUM LEAL L&D LTDAADVOGADO(A): CAROLINA SANTANA FONTES (OAB SP418505) DESPACHO/DECISÃO I -Tutela antecipada Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada.

Em análise preliminar, própria desta fase, vislumbra-se a possível nulidade da cláusula que exige aviso prévio de sessenta dias para a denúncia do contrato.

Nesse sentido, confira-se: PLANO DE SAÚDE – Tutela de urgência – Pedido de cancelamento de plano de saúde – Insurgência quanto ao prazo de 60 dias a título de aviso prévio – Probabilidade do direito verificada – Cláusula contratual que prevê o referido aviso prévio baseada no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, o qual foi declarado nulo na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 e, posteriormente, anulado pela Resolução Normativa nº 455/20, da ANS – Referida cláusula que, em princípio, não será considerada válida – Desnecessidade de observância do aviso prévio - Precedentes desta Câmara – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055023-62.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021).

Por outro lado, vislumbra-se o perigo da demora ante os prejuízos decorrentes da inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, para determinar à parte ré que se abstenha de realizar negativações e/ou protestos do nome da parte autora, relativamente à dívida impugnada nesta ação, sob pena de multa única que fixo em R$ 15.000,00.

II - Por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE e intime(m)-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg.

Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência.

Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo.

Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação.

A parte demandada deverá confirmar a citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias úteis contados do seu recebimento. Se não o fizer, a citação deverá ser realizada por via postal ou por mandado (CPC, art. 246, § 1º-A), cabendo a parte demandada, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.

Adverte-se que a falta de justificativa idônea para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça e importará a aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, a ser revertida em favor dos fundos previsto no art. 97 do CPC (CPC, arts. 246, §§ 1º-B e 1º-C, e 77, § 3º); Se a citação eletrônica restar frustrada por ausência de confirmação do seu recebimento, caberá à parte demandante (salvo se beneficiária da gratuidade da justiça) promover, por meio do sistema EPROC, o recolhimento da taxa de citação postal ou da diligência do Oficial de Justiça, ou ainda demonstrar que já recolheu taxa ou diligência ainda não utilizadas, indicando o respectivo evento. Adverte-se que não será considerado nem admitido recolhimento realizado por forma diversa.

Por outro lado, em sendo a parte demandante beneficiária da gratuidade da justiça, deverá a z.

Serventia expedir desde logo carta de citação para o último endereço informado, independentemente de nova determinação. Esclarecimento quanto à abertura de prazos de 01 (um) dia: No sistema EPROC, a intimação das partes ou terceiros habilitados no processo por meio do DJEN depende, necessariamente, da abertura de prazo em seu favor.

Assim, para que o autor seja intimado de uma decisão que ordena alguma providência ao réu, é necessário programar a abertura de prazo ao próprio autor, mesmo que ele nada precise fazer.

Da mesma forma, para que o réu seja intimado de uma decisão que ordena alguma providência ao autor, é necessário programar a abertura de prazo ao réu, mesmo que este não precise praticar ato algum.

Sem a abertura de prazo em favor de determinada parte, seu nome e do respectivo advogado não aparecerão na publicação realizada no DJEN.

Trata-se de característica do sistema, que por ora ainda não permite a intimação para mera ciência sem abertura de prazo.

Por essa razão, nos casos de intimação dos atos processuais para mera ciência, será por padrão aberto prazo de 01(um) dia, sem que isso demande qualquer tipo de manifestação da parte ou terceiro a quem for atribuído tal prazo, ressalvada apenas excepcional e expressa determinação constante da decisão ou sentença.

CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. À(o) PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
03/09/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 11:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 11:06

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 22
03/09/2025 11:06

Determinada a citação
03/09/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 09:15

Conclusos para decisão
03/09/2025 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 67277, Subguia 66797 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,75
03/09/2025 09:11

Link para pagamento - Guia: 67277, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=66797&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
03/09/2025 09:11

Juntada - Guia Gerada - IMPERIUM LEAL L&D LTDA - Guia 67277 - R$ 32,75
03/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4016040-09.2025.8.26.0100/SP AUTOR: IMPERIUM LEAL L&D LTDAADVOGADO(A): CAROLINA SANTANA FONTES (OAB SP418505) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, promover o recolhimento da taxa para citação por meio do domicílio judicial eletrônico da(s) pessoa(s) jurídica(s) integrante(s) do polo passivo. Para citação pelo domicílio judicial eletrônico, deverá a parte promover o recolhimento da taxa de R$32,75 por pessoa a ser citada por essa modalidade, selecionando no sistema EPROC a opção para o recolhimento da taxa para citação eletrônica. Despesas de citaçãoHipótese de incidênciaValorItem de recolhimentoCitação via Domicílio Judicial Eletrônico (DJE).R$ 32,75 por pessoa a ser citada.Ato – Envio Eletrônico de Citações, Intimações, Ofícios e Notificações Registra-se que, por força do art. 246, caput, do CPC, esta é a forma preferencial de citação - que privilegia a celeridade processual -, não havendo justificativa neste caso para que o ato seja realizado de outra forma neste momento.

Somente se frustrada a citação pelo domicílio judicial eletrônico (caso não ocorra a confirmação do seu recebimento no prazo legal) é que será deferida citação por outro meio, conforme previsto no art. 246, § 1º-A.

Registra-se ainda que os valores eventualmente recolhidos pela parte para citação por meio diverso poderão ser aproveitados caso a citação pelo domicílio eletrônico seja frustrada, ou para outra intimação pessoal que seja necessária no curso do processo.

Registra-se ainda que o recolhimento referente ao "Ato – AR Digital" se refere à citação postal, e não à citação por domicílio eletrônico.

Assim, mesmo que já tenha havido o recolhimento para citação por esse meio, deverá a parte atender ao comando desta decisão, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.

Orientações sobre o procedimento para selecionar o meio de citação e realizar o recolhimento correspondente poderão ser consultadas no seguinte link: Infoeproc nº 57 - Custas no Eproc (Cível).

Observa-se que o tempestivo pagamento das custas é registrado automaticamente pelo sistema EPROC, com o lançamento do respectivo evento nos autos em até no máximo três dias após a compensação bancária. Por isso, salvo em situações de urgência ou de determinação expressa em contrário, dispensa-se a comunicação do pagamento pela parte e a juntada do respectivo comprovante aos autos, que geram peticionamento e conclusão desnecessários, em prejuízo da celeridade da tramitação.
02/09/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:23

Decisão interlocutória
02/09/2025 08:15

Conclusos para decisão
02/09/2025 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/08/2025 02:49

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/08/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 19:22

Decisão interlocutória
25/08/2025 10:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 40995, Subguia 40399 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
22/08/2025 18:37

Link para pagamento - Guia: 40995, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=40399&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
22/08/2025 18:37

Juntada - Guia Gerada - IMPERIUM LEAL L&D LTDA - Guia 40995 - R$ 219,45
22/08/2025 18:34

Conclusos para decisão
22/08/2025 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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