28/08/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 11:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024994-42.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para: a) Reconhecer a imunidade tributária da impetrante em relação ao IPTU do exercício de 2018 referente aos imóveis identificados pelos SQL's nºs 159.289.0001-4, 159.289.0002-2 e 159.289.0003-0, localizados na Via Raposo Tavares, nº 3412, Bairro Limoeiros, com fundamento no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal; b) Determinar a extinção dos créditos tributários correspondentes, na forma do art. 156, X, do CTN; c) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a suspensão da exigibilidade dos créditos e a obrigação de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa; d) Determinar que o impetrado se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança ou execução relativos aos créditos ora reconhecidos como inexigíveis.

Custas pelo impetrado, em face da sucumbência, observada eventual isenção legal.

Sem honorários de sucumbência.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.R.I.C. - ADV: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP)
27/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:28

Concedida a Segurança
29/04/2025 13:41

Conclusos para julgamento
25/04/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 20:05

Juntada de Mandado
04/04/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:59

Expedição de Mandado.
03/04/2025 10:59

Expedição de Mandado.
02/04/2025 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:21

Recebida a Petição Inicial
01/04/2025 14:23

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/03/2025 10:47

Conclusos para decisão
26/03/2025 18:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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