01/09/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000243-28.2025.8.26.0541/SPAUTOR: RAFAEL HENRIQUE BORGES COSTAADVOGADO(A): DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB SP222732)ADVOGADO(A): ANDRA CRISTINA DE SOUSA DOMINGOS (OAB SP433630)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de DETERMINAR o desbloqueio da conta bancária do autor (nº 13.003956-3) e de suas funcionalidades (chaves Pix e outros). O cumprimento da obrigação de fazer deverá observar o disposto no artigo 536 e seguintes do CPC. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, as partes deverão se atentar ao recolhimento correto do preparo.

Obs. 1- A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa dever ser recolhida na seção CUSTAS, por meio do botão "Incluir Item de recolhimento", devendo ser selecionada a opção .

Obs. 2 A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, deve ser recolhida por meio do botão , devendo ser selecionada a opção respectiva .

Obs. 3- As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, devem ser recolhidas por meio do botão "Incluir Item de recolhimento", devendo ser selecionada a o opção respectiva. No caso de despesas postais, a opção .

Para mais informações, acessar o material de apoio por meio do link: Custas no Juizado - Infoeproc18.pdf. e Custas Complementares - Infoeproc30.pdf.

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

P.I.
28/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 11:27

Julgado procedente em parte o pedido
28/08/2025 09:25

Conclusos para julgamento
22/08/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
31/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
31/07/2025 13:58

Juntada de Petição
31/07/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/07/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 11:58

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (MG044243 - NEY JOSE CAMPOS)
17/07/2025 02:24

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
15/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/07/2025 17:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EXCLUÍDA
11/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 13:03

Não Concedida a tutela provisória
11/07/2025 10:40

Conclusos para decisão
08/07/2025 19:43

Juntada de Petição
08/07/2025 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL HENRIQUE BORGES COSTA. Justiça gratuita: Requerida.
08/07/2025 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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