TJSP - 0000492-60.2007.8.26.0191

1ª instância - 01 Cumulativa de Ferraz de Vasconcelos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - FERRAZ DE VASCONCELOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS

CNPJ: 46.523.197/0001-44

NADIR SILVA SOUZA DE VASCONCELOS

CPF *47.***.*64-32

MOVIMENTO DOS SEM TERRA DE FERRAZ DE VASCONCELOS

CNPJ: 01.007.094/0001-93

AFONSO HENRIQUE PATRICIO DE VASCONCELOS

DELCINDA MARCILIA FERRARESI CHIRIACOV

CPF *60.***.*50-30

Advogados

MAURICIO DE MELO

OAB: 118965/SP

CPF *33.***.*12-00

MONIKE PAIVA DA SILVA

OAB: 410380/SP

CPF *59.***.*04-27

PATRICIA CRISTINA DUTRA DE MEDEIROS

CPF *49.***.*02-32

MARIA BEATRIZ DE ALCANTARA SA

CPF *55.***.*02-35

JOSE CARLOS BARBOSA

OAB: 134468/SP

Terceiro

Partes

SONIA REGINA DOMICIANO DA SILVA

FERRAZ

Advogados

MARCELO ESTEVE MARQUES

OAB: 177806/SP

CPF *60.***.*76-74

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000492-60.2007.8.26.0191 (191.01.2007.000492) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Movimento dos Sem Terra de Ferraz de Vasconcelos - - Afonso Henrique Patricio de Vasconcelos - - Nadir Silva Sousa de Vasconcelos - - Município de Ferraz de Vasconcelos e outro - Sonia Regina Domiciano da Silva -

    Vistos.

    Manifeste-se a Fazenda Municipal, no prazo de 15 dias, apresentando cronograma circunstanciado contendo a previsão das etapas subsequentes do procedimento de regularização fundiária em curso.

    Vista à Fazenda Pública e ao Ministério Público.

    Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS BARBOSA (OAB 134468/SP), MONIKE PAIVA DA SILVA (OAB 410380/SP), MARCELO ESTEVE MARQUES (OAB 177806/SP), MAURICIO DE MELO (OAB 118965/SP), MARIA BEATRIZ DE ALCANTARA SÁ (OAB 265936/SP), PATRÍCIA CRISTINA DUTRA DE MEDEIROS (OAB 191035/SP)

  • 02/09/2025 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 08:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2025 20:25

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2025 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 13:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2025 03:08

    Suspensão do Prazo

  • 10/07/2025 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2025 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2025 02:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 07:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2025 18:20

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2025 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2025 23:33

    Suspensão do Prazo

  • 28/04/2025 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2025 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2024 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/12/2024 12:18

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 09:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2024 13:43

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2024 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2024 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2024 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 17:22

    Ato ordinatório

  • 17/07/2024 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 17:16

    Ato ordinatório

  • 03/07/2024 16:29

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 12/06/2024 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 12/06/2024 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2024 11:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2024 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 16:13

    Autos no Prazo

  • 27/11/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 14:39

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 09:36

    Autos no Prazo

  • 08/03/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 16:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2023 12:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 02/03/2023 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 11:18

    Autos no Prazo

  • 24/02/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2023 12:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2023 09:13

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 14:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2023 15:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/01/2023 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2023 11:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2022 14:15

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 13:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/11/2022 16:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/11/2022 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 15:06

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 16:23

    Autos no Prazo

  • 14/03/2022 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 16:20

    Expedição de Ofício.

  • 08/03/2022 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 17:12

    Autos no Prazo

  • 17/08/2021 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 17:04

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2020 17:16

    Autos no Prazo

  • 02/12/2020 16:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2020 15:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 27/11/2020 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2020 15:20

    Decisão

  • 05/10/2020 14:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/09/2020 16:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/09/2020 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2020 16:48

    Decisão

  • 09/09/2020 16:28

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2020 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2020 13:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/01/2020 17:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 13/11/2019 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2019 14:54

    Autos no Prazo

  • 13/11/2019 14:50

    Decisão

  • 08/11/2019 18:43

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2019 13:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/10/2019 14:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/10/2019 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2019 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2019 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2019 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2019 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2019 13:46

    Decisão

  • 16/09/2019 09:58

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2019 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2019 16:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/09/2019 11:26

    Início da Execução Juntado

  • 04/09/2019 17:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/09/2019 17:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/09/2019 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2019 17:01

    Autos no Prazo

  • 16/08/2019 16:59

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2019 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2019 18:02

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2019 00:20

    Suspensão do Prazo

  • 13/06/2019 12:27

    Autos no Prazo

  • 13/06/2019 12:19

    Expedição de Ofício.

  • 11/06/2019 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2019 18:30

    Autos no Prazo

  • 15/04/2019 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2019 18:28

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2019 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2019 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2019 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2019 18:13

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2018 12:50

    Autos no Prazo

  • 06/12/2018 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2018 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2018 12:23

    Decisão

  • 03/12/2018 15:48

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2018 13:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/11/2018 18:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/11/2018 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2018 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2018 14:52

    Autos no Prazo

  • 09/10/2018 14:51

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/10/2018 15:47

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 31/08/2018 16:49

    Autos no Prazo

  • 31/08/2018 14:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2018 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2018 17:18

    Decisão

  • 22/08/2018 10:01

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2018 14:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/08/2018 14:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/08/2018 14:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/08/2018 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2018 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2018 12:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2018 18:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2018 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2018 17:34

    Autos no Prazo

  • 12/06/2018 15:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2018 11:48

    Decisão

  • 29/05/2018 15:39

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2018 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2018 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2018 16:40

    Autos no Prazo

  • 18/04/2018 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2018 18:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2018 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2018 12:34

    Decisão

  • 28/03/2018 11:39

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2018 13:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/03/2018 08:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/03/2018 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2018 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2018 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2018 13:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/02/2018 15:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/02/2018 15:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/12/2017 18:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 05/12/2017 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2017 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2017 18:39

    Decisão

  • 04/12/2017 10:13

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2017 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2017 16:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/11/2017 13:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2017 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2017 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2017 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2017 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2017 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2017 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2017 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2017 11:13

    Decisão

  • 18/09/2017 13:46

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2017 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2017 13:32

    Decisão

  • 18/09/2017 11:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/09/2017 15:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/09/2017 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2017 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2017 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2017 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2017 15:10

    Autos no Prazo

  • 07/07/2017 13:11

    Autos no Prazo

  • 06/07/2017 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2017 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2017 11:03

    Decisão

  • 29/06/2017 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2017 12:23

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2017 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2017 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2017 12:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/06/2017 11:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/06/2017 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2017 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2017 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2017 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2017 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2017 10:37

    Decisão

  • 26/05/2017 14:35

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2017 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2017 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2017 14:38

    Autos no Prazo

  • 28/03/2017 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2017 18:53

    Autos no Prazo

  • 20/03/2017 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2017 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2017 12:39

    Decisão

  • 07/03/2017 12:47

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2017 11:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2017 17:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/03/2017 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2017 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2017 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2017 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2016 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2016 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2016 11:07

    Decisão

  • 13/12/2016 11:49

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2016 10:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/12/2016 08:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/12/2016 13:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/12/2016 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2016 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2016 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2016 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2016 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2016 16:02

    Autos no Prazo

  • 06/10/2016 15:32

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/09/2016 16:10

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 20/09/2016 14:56

    Autos no Prazo

  • 13/09/2016 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2016 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2016 09:25

    Decisão

  • 09/09/2016 13:59

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2016 11:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/09/2016 09:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/08/2016 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2016 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2016 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2016 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2016 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2016 14:44

    Autos no Prazo

  • 23/06/2016 11:03

    Autos no Prazo

  • 23/06/2016 10:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/06/2016 11:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/06/2016 11:15

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 22/06/2016 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2016 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2016 15:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2016 17:16

    Decisão

  • 13/06/2016 16:58

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2016 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2016 16:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/06/2016 12:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/06/2016 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2016 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2016 09:59

    Bloqueio/penhora on line

  • 20/05/2016 17:49

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2016 11:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/05/2016 18:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/05/2016 12:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/05/2016 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2016 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2016 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2016 10:27

    Autos no Prazo

  • 05/02/2016 10:27

    Juntada de Mandado

  • 05/02/2016 10:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/01/2016 10:57

    Autos no Prazo

  • 20/01/2016 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2016 10:56

    Decisão

  • 14/01/2016 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2016 13:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/01/2016 10:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/01/2016 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2016 10:30

    Decisão

  • 07/01/2016 16:24

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2015 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2015 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2015 12:35

    Autos no Prazo

  • 06/11/2015 11:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/11/2015 10:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 04/11/2015 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2015 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2015 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2015 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2015 14:24

    Decisão

  • 15/10/2015 14:23

    Decisão

  • 09/10/2015 12:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/10/2015 10:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/10/2015 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2015 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2015 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2015 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2015 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2015 11:02

    Autos no Prazo

  • 23/09/2015 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2015 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2015 09:58

    Decisão

  • 18/09/2015 12:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/09/2015 13:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/09/2015 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2015 13:31

    Autos no Prazo

  • 27/08/2015 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2015 10:36

    Decisão

  • 21/07/2015 14:42

    Autos no Prazo

  • 21/07/2015 13:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/07/2015 14:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/07/2015 14:08

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/07/2015 13:49

    Autos no Prazo

  • 14/07/2015 13:48

    Juntada de Mandado

  • 14/07/2015 13:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2015 14:44

    Autos no Prazo

  • 26/06/2015 14:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/06/2015 12:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 24/06/2015 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2015 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2015 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2015 11:15

    Decisão

  • 22/06/2015 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2015 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC

  • 22/06/2015 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC

  • 22/06/2015 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2015 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2015 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2015 13:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/06/2015 13:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/06/2015 09:54

    Decisão

  • 11/06/2015 10:55

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2015 14:27

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 10/06/2015 14:27

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 10/06/2015 14:18

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 10/06/2015 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 10/06/2015 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 10/06/2015 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2015 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2015 14:34

    Decisão

  • 01/06/2015 17:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/05/2015 17:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/05/2015 14:47

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 28/05/2015 14:47

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 26/05/2015 18:01

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 26/05/2015 15:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 26/05/2015 15:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 26/05/2015 15:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/05/2015 12:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 26/05/2015 11:36

    Decisão

  • 21/05/2015 16:32

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2015 13:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/05/2015 11:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/05/2015 10:36

    Autos no Prazo

  • 29/04/2015 18:48

    Autos no Prazo

  • 29/04/2015 17:15

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/04/2015 15:37

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 08/04/2015 15:22

    Juntada de Mandado

  • 08/04/2015 15:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/03/2015 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2015 10:18

    Autos no Prazo

  • 20/01/2015 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2015 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2014 12:03

    Decisão

  • 17/12/2014 16:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/12/2014 13:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/12/2014 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2014 14:16

    Autos no Prazo

  • 19/09/2014 21:06

    Suspensão do Prazo

  • 29/08/2014 11:36

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 28/08/2014 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 27/06/2014 21:28

    Suspensão do Prazo

  • 06/06/2014 12:02

    Autos no Prazo

  • 06/06/2014 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2014 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2014 16:03

    Decisão

  • 02/06/2014 15:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/05/2014 10:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/05/2014 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2014 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2014 21:59

    Decisão

  • 23/05/2014 13:07

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2014 11:55

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 11/04/2014 00:01

    Trânsito em Julgado às partes

  • 29/10/2013 15:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 29/10/2013 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2013 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/07/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2013 12:00

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 15/05/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/04/2013 12:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 08/04/2013 12:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/04/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2013 12:00

    Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa

  • 08/03/2013 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2012 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 01/11/2012 10:34

    Carga Outro

  • 23/10/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 10/10/2012 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/08/2012 14:02

    Recebimento de Carga

  • 17/08/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/08/2012 10:16

    Carga Outro

  • 08/08/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/08/2012 15:29

    Recebimento de Carga

  • 03/08/2012 09:27

    Carga Outro

  • 26/06/2012 13:48

    Recebimento de Carga

  • 21/03/2012 16:02

    Carga ao Advogado

  • 21/03/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 14/03/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/03/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 07/03/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2012 11:07

    Recebimento de Carga

  • 05/03/2012 09:39

    Carga Outro

  • 01/03/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/01/2012 12:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 26/01/2012 12:00

    Juntada de Carta precatória

  • 10/01/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/10/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 28/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/09/2011 11:10

    Recebimento de Carga

  • 08/09/2011 09:41

    Carga Outro

  • 06/09/2011 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/06/2011 12:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 09/06/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 07/06/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 23/05/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2011 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 25/04/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/04/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/04/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2011 13:02

    Recebimento de Carga

  • 07/04/2011 10:55

    Carga Outro

  • 06/04/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/02/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 28/02/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/02/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2011 11:44

    Recebimento de Carga

  • 02/02/2011 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 10/01/2011 11:37

    Carga Outro

  • 23/12/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/12/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2010 12:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 28/10/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/09/2010 12:00

    Aguardando Expedição

  • 20/08/2010 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/08/2010 12:00

    Juntada de Carta precatória

  • 05/08/2010 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 05/08/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 03/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/07/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/09/2009 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 19/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/03/2009 12:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 10/12/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/08/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/01/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/05/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/02/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/01/2007 16:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2007

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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